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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Altera redação do § 4
0
e acrescenta
§ 50 no artigo 33 da LC 3.943 de
2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do
Município e dá outras providências.
Art. 1° Altera redação do § 4
0 e acrescenta § 50 no artigo 33 da Lei
Complementar n° 3.943 de 15 de setembro 2003, que estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município e dá outras providências, passando a vigorar com
, a seguinte redação:
"Art.33 ...
§ 4° A cessação da necessidade do ensino, bem como do
afastamento do titular substituído, determinam a automática revogação da
convocação.
§ 50 O impedimento do titular convocado determina a suspensão da
convocação." (NR)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de agosto de 2015.
MÁRCIO M GUEL MÜLLER
ente da Câmar de Vereadores,
io do cargo de efeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 728/2015-GP Montenegro, 06 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.? 132/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
.Encaminho o projeto de Lei Complementar em anexo que dispõe
sobre a alteração da redação do § 4° e acrescenta § 5° no artigo 33 da LC 3.943 de 15
de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do
Município e dá outras providências.
, Considerando que a redação do § 4°, do artigo 33 da LC n° 3943 de
2003, dada pela LC n° 5039 de 2009, não é clara quanto a aplicabilidade, solicito sua
alteração para que o mesmo não apresente sentido diverso do pretendido.
Atualmente o parágrafo em questão traz o seguinte texto:
."§ 4° A cessação da necessidade do ensino, do afastamento ou
impedimento do titular convocado, determina a automática revogação da convocação, 11
Com os termos aplicados presume-se, que tanto a cessação da
necessidade .de ensino, seja pela nomeação de professor que atenda as
necessidades,. seja .pelo fechamento ou redistribuição de turmas, revoga
automaticamente a convocação. Também a cessação do afastamento do titular
substituído, ou seja, seu retorno, obviamente revoga a convocação.
Entretanto, o impedimento do titular convocado parece-me não ser
motivo de automática revogação, eis que pode ocorrer de o servidor afastar-se por
algumas horas ou poucos dias, por motivo de saúde, ou outro legalmente previsto,
sem interromper a substituição, mesmo que a prejudique. Sendo assim não receberia
os proventos oriundos da substituição, no entanto, formalmente ela não seria
desconstituída.
Dessa forma, entende-se que qualquer impedimento do titular
convocado para substituição revogaria a convocação, necessitando de portaria
cancelando e portaria concedendo, eis que seja necessária a continuidade.
A alteração do § 4° e inclusão do § 5° visam clarificar o entendimento
'do texto e viabilizar a continuidade formal, mesmo que o titular convocado esteja
afastado.
Anexo o processo administrativo n?4432/2009.
Atenciosamente,
MÁRCIO MIG
Presid te da Câmara d Vereadores,
no exercício do cargo de Pre eito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Marcos Gehlen
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGkO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ti I /
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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