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.PROJETO DE LEI N.o 133, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Revoga o art. 2° da Lei n.? 1.812,
de 08 de julho de 1969, que
autoriza a doação de um terreno
ao Serviço Social da Indústria -
SESI e autoriza o Executivo
Municipal a firmar aditivo à
escritura pública de doação do
imóvel visando a exclusão da
cláusula de reversão.
Art. 1° Fica revogado o art. 2° da Lei n.?1.812, de 08 de julho de 1969,
que autoriza a doação de um terreno ao Serviço Social da Indústria - SESI.
Art. 2<>Autoriza o Executivo Municipal a firmar aditivo à escritura
pública n.° 9.172, Livro 60, folha 36, de doação do imóvel ao SESI, matriculado no
registro de imóveis sob o n.?45.987, visando a exclusão da condição de reversão do
terreno ao patrimônio do município se der fim diverso ao imóvel.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICfpAL DE MONTENEGRO, em 06
de agosto de 2015.
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do cargo de Pref
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 729/2015-GP Montenegro, 06 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 133/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
,Municipal solicita autorização para revogar o art. 2° da Lei n.? 1.812, de 08 de julho de
1969, que autoriza a doação de um terreno ao Serviço Social da Indústria - SESI.
Bem como, solicita autorização para o Executivo Municipal proceder o cancelamento
da averbaçãode tal dispositivo junto a matrícula do imóvel e a firmar aditivo à escritura
pública de doação do imóvel visando a exclusão parcial de seu texto .
.Justifica-se o presente, face solicitação encetada pelo SESI para
alteração da Lei Municipal n.? 1.812, de 08.07.1969, que trata da doação da área da
unidade localizada no centro da cidade, na Rua Capitão Cruz, n.? 1761, fins de
modificar O encargo do SESIIRS no que tange a reversão, permitindo a venda do
mesmo, com a destinação da totalidade dos recursos financeiros obtidos com a
negociação na ampliação da unidade localizada na Rua Campos Neto, n.? 177, no
Bairro SENAI,nesta cidade.
O SESI, com o novo investimento, investirá os recursos na
construção de uma Escola de Ensino Médio, para atendimento de 300 alunos,
prioritariamente dependentes de trabalhadores de indústrias de Montenegro. Sendo
referido que o valor ultrapassará de longe o valor obtido com a alienação do imóvel.
Por fim, entendeu-se ser de bom alvitre, pelo vultoso valor do imóvel
e pela intenção do SESI investir elevada soma noutro imóvel, solicitar a revogação da
cláusula de reversão, com a supressão no texto legal, mediante autorização
legislativa. Tal medida, repisa-se, emerge apenas como excesso de zelo, para que
fique sinalizado na exposição de motivos que os valores da alienação serão investidos
, noutro imóvel que atenderá um número maior de cidadãos.
Segue anexo o processo administrativo n.? 5719/2015.
MÁRCIO M
Pre idente da Câmar de Vereadores,
no exerc cio do cargo de P efeito Municipal
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
. Vereador Marcos Gehlen
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAM~RA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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