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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 134, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a redação do art. 104,
§1°, da Lei Complementar n.?
4.759, de 06 de novembro
2007, que reestrutura o Plano
Diretor de Desenvolvimento do
Município de Montenegro.
Art.1° Altera a redação do art. 104, § 1°, da Lei Complementar
n.? 4.759, de 06 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 104. (...)
§ 1.o O quórum mínimo para deliberação do Conselho é de
maioria simples do total de seus membros." (NR)
, .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 06 de agosto de 2015.
MÁRCIOMIG
nte da Câmara d Vereadores,
do cargo de Pref ito Municipal
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AMARAMUNICIPAL DE MONTI"'GRO
DIscutido~votadoem:_..J,.I_~-I
Resulrodo do \Ioruçoo: Votos. favor -
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Ofício 730/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
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Pmc. No: })y - Pç- 1111 !11~ I
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Montenegro, 06 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.? 134/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para alterar a redação do art. 104, §1°, da lei
Complementar n.? 4.759, de 06 de novembro 2007, que reestrutura o Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Montenegro.
. Justifica-se o presente, face o Conselho Municipal do Plano Diretor
estar enfrentando problemas com o quórum definido pela Lei n.? 4.759/2007, uma vez
que representantes de diversos seguimentos não comparecem nas reuniões, as quais
restam infrutíferas, pois os conselheiros presentes não conseguem deliberar sobre os
assuntos pautados e discutidos.
Tal fato traz prejuízo aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho,
com relação as demandas do Município, com alterações que devem ser propostas na
legislação urbanística, bem como, a propositura de legislações para a regulamentação
das leis e dos Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos, previstos no Estatuto das
Cidades (Lei n.? 10.257, de 10.07.2001).
Assim, na reunião ordinária, do dia 19.05.2015, foi deliberado pela
alteração do art. 104, §1°, da Lei do Plano Diretor, conforme Ata n.? 06/2015 e
Resolução 01/2015.
Segue anexo o processo administrativo n.? 4436/2015.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Marcos Gehlen
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
MÁRCIO MIG~L MÜLLER
nte da Câmara de Vereadores,
do cargo de Pref 'to Municipal
....
CAMARA DE VEREADORES DE MONTt::Ni:.v.,~
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: /:\vtU(~ ~3') \......--
Em: V b I 01. I ~ • às 11ft : S-~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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