PROJETO DE LEI N.o 135, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$930.000,00.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1.887
.ação: Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
valor 2015: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com a seguinte
orçamentária:
08
01
15
451
0158
1.887
4.4.9.0.51.00.00.00.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
classificação
Secretaria Municipal de Obras Públicas
SMOP - Administração
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Ampliação da Infraestrutura Urbana
Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
Obras e Instalações R$ 930.000,00
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
I 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-369, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
02.01.04.122.0190.1220.4.4.9.0.61.00.00.00.00-14, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de agosto de 2015. .
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CÁMARA Discutido M,UNlelAAL DE MONTEN, _CHIO "... e votado .m: I I ,
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MÁRCIO MIG
nte da Câmara d Vereadores,
o cargo de Prefe to Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
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Ofício 731/2015-GP Montenegro, 06 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 135/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo. com o objetivo de incluir ação
na LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e
trinta mil reais).
Justifica-se o presente para que seja possível recuperar a área do
Talude do Rio Caí. Conforme laudo para contratação emergencial de empresa
para a recuperação do Talude do Rio Caí há necessidade de uma obra
emergencial, pois desde as últimas chuvas ocorridas e as duas enchentes o risco,
antes eminente, tornou-se real. Sendo que boa parte da encosta já desmoronou,
inclusive, colocando em risco a ponte, a escadaria próxima e, por conseguinte, a
segurança de todos os moradores e frequentadores da região que tem como único
acesso a referida ponte.
Vale, ainda, levar em consideração a previsão de mais chuvas
para este ano. Pelo exposto, considera-se de vital importãncia a execução da obra
em caráter emergencial.
t Cumpre informar que para cobertura do crédito especial servirá de
recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-369, no valor de
R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e
02.01.04.122.0190.1220.4.4.9.0.61.00.00.00.00-14, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
6206/2015.
Atenciosamente,
t A Sua Excelência o Senhor
Vereador Marcos Gehlen
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: fh,\G (~ ,)v6\V"'
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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