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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
REQUERIMENTO N.o AO '6 /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em conformidade com o inciso 111, art. 96, do Regimento Interno,
solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.o 03/2015,
de autoria deste Vereador, que ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1.0 E 2. o DO
ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N.o 4.759/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal projeto teve parecer pela sua inconstitucionalidade, por isto o
motivo de sua retirada da pauta.
Gabinete do Vereador, 06 de a osto de 2015.
Proposiçãoelaboradae redigidapeloGabinetedo VereadorMárcioMiguelMüller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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