PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 136, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 01 (um) cargo de Contador
no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela LC n.? 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de
Contador no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da Lei
Complementar n.o2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentária n.O
05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-158.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN
de agosto de 2015. /
O, em 13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 750/2015-GP Montenegro, 13 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei complementar n.? 136/2015
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para criar um cargo de Contador, Padrão 10, no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3
0 da Lei Complementar n.? 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A necessidade de criar mais este cargo se deve ao fato de que novas
tarefas vêm sendo exigidas para esta função, para atendimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, as quais visam a consolidação e
unificação das informações contábeis a nível mundial, ou seja, está sendo adequada a
contabilidade pública aplicada no Brasil, segundo a Lei n.? 4.320, de 1964, às normas
internacionais de contabilidade.
Neste aspecto, solicito a criação de uma vaga para Contador, tendo em
vista o concurso público realizado pela Administração Municipal, buscando, desta forma,
suprir a demanda gerada pelo aumento das obrigações que os municípios já possuem a
partir de 2013 - aplicação de todas as novas normas internacionais voltadas ao patrimônio
público e à consolidação das contas a nível nacional.
Tais obrigações referentes à implantação das normas, demandaram
inúmeras mudanças e adequações nos procedimentos contábeis até hoje utilizados e,
segundo o TCE/RS, faremos parte da história da contabilidade pública brasileira.
Cabe salientar que na estrutura de cargos do Município existem
somente três vagas para Contador, sendo que uma, obrigatoriamente, deve ser
preenchida com profissional que atue no Controle Interno do Município e, desta forma, não
pode exercer a função junto à Contadoria.
Além da contabilidade mensal com inúmeras conciliações e
lançamentos contábeis, a contabilidade atual envolve o preenchimento de inúmeros
relatórios com prazos exíguos, tais como: SIOPS, SIOPE, SADIPEM, PAD, SICONFI,
MGS, etc.
Temos, também, com o contador toda a operacionalização do
Orçamento, incluindo a sua elaboração e a sua execução através de empenhos. Da
mesma forma, créditos especiais, reduções e suplementações são todas feitas pela
Contabilidade. A Contabilidade realiza, ainda, inúmeras reservas, impactos orçamentários
e análises de balanços das empresas participantes de processos licitatórios da Prefeitura.
A Contabilidade dentro da Prefeitura Municipal de Montenegro faz,
também, a consolidação de todas as contas da FUNDARTE e Câmara de Vereadores.
Lembrando que esta última tem toda a sua Contabilidade feita pelo Contador da Prefeitura
que se responsabiliza pela mesma.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
As atribuições deste profissional tomam todo o tempo de trabalho do
mesmo nos procedimentos contábeis de rotina, ficando falhas muitas necessidades de
assessoramento contábil na Diretoria de Despesa (encargos fiscais), no Setor de
Prestação de Contas (análise geral fiscal), MDE e ASPS (educação e saúde), e, ainda, no
gerenciamento das aplicações de recursos vinculados oriundos de outras esferas de
governo que possuem características peculiares na sua aplicação, sendo passíveis de
devolução caso mal aplicados.
Cabe lembrar que o cargo proposto irá findar o seu prazo para criação
IMPRETERIVELMENTE em 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Quanto à disponibilidade orçamentária-financeira, anexamos a
Declaração de Despesa em atendimento ao disposto na LC 101 de 200~0...
Neste aspecto fica justificada a criação de mais um ca de Contador.
Anexo o processo administrativo n.?3424/2015. ,/
Atenciosamente, ,.,0'
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRÕPROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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