PROJETO DE LEI N.o 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$930.000,OO.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1.887
ação: Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
valor 2015: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08
01
15
451
0158
1.887
4.4.9.0.51.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
SMOP - Administração
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Ampliação da Infraestrutura Urbana
Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
Obras e Instalações R$ 930.000,00
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-639, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
02.01.04.122.0190.1220.4.4.9.0.61.00.00.00.00-14, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON
de agosto de 2015.
;A.LVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito .
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Ofício 752/2015-GP Montenegro, 13 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 138/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil
reais).
Justifica-se o presente para que seja possível recuperar a área do
Talude do Rio Caí. Conforme laudo para contratação emergencial de empresa para a
recuperação do Talude do Rio Caí há necessidade de uma obra emergencial, pois
desde as últimas chuvas ocorridas e as duas enchentes o risco, antes eminente,
tornou-se real. Sendo que boa parte da encosta já desmoronou, inclusive, colocando
em risco a ponte, a escadaria próxima e, por conseguinte, a segurança de todos os
moradores e frequentadores da região que tem como único acesso a referida ponte.
Outrossim, em anexo, segue material intitulado "TALUDE DO RIO
CAí - Parecer de Recuperação de Parte do Talude do Rio Caí", advindo da SMOP, o
qual traz os seguintes itens; (1) Apresentação; (2) História do Caís do Rio Caí; (3)
Decreto de situação de emergência Municipal; (4) Extrato de Decreto de emergência
Estadual; (5) Relatório de Imprensa; (6) Relatório Fotográfico - Situação Inicial; (7)
Relatórios Técnicos; (7.1) SMMA; (7.2) DIPHAC; (7.3) COMDEC; (8) Justificativas da
Emergencialidade dos Serviços; (9) Relatório de Procedimentos; (10) Projetos e
Orçamentos; (11) Início e Paralisação da Obra; (12) Serviços Realizados pela
Prestadora de Serviços e (13) Relatório Fotográfico - Serviços Executados.
Tal material visa disponibilizar e embasar a execução dos serviços
emergenciais realizados no local, se utilizando de inúmeros materiais técnicos e nãotécnicos anexos a este. Todas as informações disponibilizadas estão em consonância
com as normas estabelecidas na área, suas especificações e instruções técnicas.
Com isso, pretende-se esclarecer e formalizar os motivos que levaram a execução dos
serviços emergenciais.
Veja-se que a obra original de construção do Cais do Porto, foi uma
obra arrojada, dispendiosa, e indispensável ao Município, servindo como um dique à
invasão das águas durante as cheias do Rio Caí.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
RuaJoãoPessoa,1363- Cx. Postal,59 - CEP95780-000- Montenegro/RS- Tel:(51) 3649.8200- Fax:(51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Atualmente, o crescimento urbano ocorrido nas últimas décadas na
reqrao, geraram redução de área permeável, o que aumentou significantemente a
vazão do rio. Sendo que em situações de fortes precipitações, rapidamente concentra
água em toda bacia do canal, causando o transbordamento, principalmente, das
margens cuja capacidade de escoamento não suporta esta demanda. Não obstante
disso, os resíduos oriundos do desmoronamento ocorrido dificultam ainda mais o fluxo
de água existente, agravando a situação e potencializando o risco de novos
desmoronamentos.
Vale considerar o grande acúmulo de chuvas observado no Estado
do Rio Grande do Sul e o forte impacto no Município de Montenegro. Ainda, foi
detectado um desmoronamento acentuado de grande parte do talude do rio, conforme
demonstrado nos relatórios técnicos, fotográficos, pareceres e documentos, todos em
anexo.
Assim, entendeu-se por bem executar a referida obra, com intuito de
prevenir acidentes, preservando a vida e a integridade física das pessoas, pois como é
previsto grandes volumes de chuva (relatório também anexo) a tendência é que haja
um colapso total das estruturas da referida área.
Foi decretado estado de alerta no Município em função do grande
volume de chuvas acumuladas e da previsão de mais chuvas nos próximos dias.
Posteriormente, levantados os dados junto ao órgão competente foi decretado
situação de emergência tanto Municipal quanto Estadual, onde Montenegro está
inserido, comprovando a situação de necessidade e caos pelo qual passávamos e o
que, entre outra situações, acarretou no colapso da estrutura no Talude.
Avaliou-se que as reparações no local devem ser imediatas e que as
especificações e os quantitativos foram tecnicamente apurados para afastar os riscos
iminentes que foram detectados.
Vale lembrar que não se conseguiria concluir o processo licitatório
em tempo hábil de não ocorrer uma catástrofe, por interferências imprevistas,
morosidade do processo licitatório e correções para atender as recomendações da
Procuradoria.
Esta inércia geraria ao Município não somente famílias desalojadas,
mas também uma área de periculosidade aos transeuntes não sendo possível tomar
medidas paliativas.
Em análise de contratações emergenciais, não se deve buscar a
causa de emergência, mas os efeitos advindos de sua não realização.
Cumpre informar que para cobertura do crédito especial servirá de
recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.99.999.9999.9999.9:9.9.9.99.00.00.00.00-639, no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) e 02.01.04.122.0190.1220.4.4.9.0.61.00.00.00.00-14, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Para outras informações, anexo o processo ~inistrativo n.o
6206/2015.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRÕ '
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:Mr.{ Su<.nk
Em: 1)3 / J) 'l. //1 S" , às A ~ :~
SALDANA
refeito Municipal.
Atenciosamente,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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