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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE LEI N.o Oh /2015
Revoga o inciso XXII, do art. 15,
da Lei Orgânica do Município de
Montenegro/RS.
Art. 1.0 Revoga o inciso XXII, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de
MontenegrojRS:
"Art. 15...
XXII - revogado."
Art. 2.° A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 12 de agosto de 2015.
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Ver ..'Renat~ tnfunio
2.° Secretário
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er. Márcio Migu I Müller - PTB
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Montenegro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa revogar o inciso XXII do
artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, retirando do texto da lei
maior do Município dispositivo que disciplina ser de competência privativa do Poder
Legislativo Municipal a resolutividade definitiva sobre convênios, consórcios ou
acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Município.
A revogação se justifica na medida em que tal previsão, sobre a prévia
aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, de convênios firmados entre a
Administração com outros municípios e empresas ou entidades privadas, afronta aos
artigos 5°, 8°, 10, e 82, incisos II e XXI, todos da Constituição Estadual, bem como
ao art. 2° da Constituição Federal.
As normas que subordinam a celebração de acordos e convênios em geral,
por parte do Executivo Municipal, à autorização prévia das CasasLegislativas ferem o
princípio da independência e harmonia entre os poderes, como se pode depreender
dos julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSllTUCIONAUDADE. MUNICÍPIO
DE IMBÉ. PARÁGRAFO 20 DO AERTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVÊNIOS PELO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO.
INCONSllTUOONAUDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA
E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. OFENSA AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 5°, 80, 10, E 82, INCISOS 11 E XXI, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONAUDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade NO
70062727508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 06/04/2015)
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU
PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS.
AFRONTA AO PRINCIPIO DA SIMETRIA, HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. DEFERIMENTO DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental
N° 70059203513, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2014)
Portanto, faz-se necessária a revogação do referido inciso a fim de corrigir
flagrante vício de inconstitucionalidade nas disposições da Lei Orgânica local.
~~.
anatta - PP
ario
Ver. Marbos Gehlen - Tuco - PT
vicefPresidente
J
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"