PROJETO DE LEI N.o 139, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei n.? 5.556, de 26 de dezembro
de 2011, que autorizou a
realização de convênios de
Cooperação com o Estado do Rio
Grande do Sul e com a Agência
Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul e/ou outro
agente regulador, a celebração de
Contrato de Programa com a
CORSAN e dá outras
providências.
Art. 1° Altera a redação do caput e do inciso VI do art. 4° da Lei 5.556,
de 26 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Poderão ser delegadas, mediante o convênio de que trata o
art. 3°, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
(...)
VI - atuar como instância recursal no que concerne às penalidades
contratuais aplicadas pelo Município;" (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XIV a redação do art. 4° da Lei 5.556, de 26
de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"XIV - aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida
pela AGERGS." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
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VESALDANA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE
de agosto de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prgeito .' _~~.,.,...-'
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Ofício 763/2015-GP Montenegro, 18 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.?139/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para alterar a redação do caput, do inciso VI e acrescentar o inciso XIV ao
art. 4° da Lei 5.556, de 26 de dezembro de 2011, que autorizou a realização de convênios de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e/ou outro agente regulador, a celebração
de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.
Justifica-se o presente, face a AGERGS, na qualidade de Agência
Reguladora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de
Montenegro, salientar a necessidade de alteração da referida lei, que delega competências
regulatórias à AGERGS, e do consequente aditamento do convênio firmado entre o Município e
a agência no que tange à previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento do
contrato de programa firmado entre o Município e CORSAN.
Com efeito, a previsão de competência sancionatória é fundamental para
garantir efetividade às fiscalizações realizadas pela AGERGS no Município e ao final,
possibilitar a prestação do serviço adequado aos munícipes, usuários do serviço público
prestado pela CORSAN,
Atualmente, não há possibilidade da AGERGS aplicar sanções pelo
eventual descumprimento contratual da CORSAN em virtude do Munícipio detentor de tal
competência não a ter delegado para a Agência anteriormente. Cabendo, hoje, a AGERGS
realizar fiscalizações técnicas e comerciais na Companhia e remeter os respectivos relatórios
ao Município, a quem compete a responsabilidade de aplicar as sanções à companhia.
Convém salientar que a alteração legislativa ora solicitada e o aditamento
ao convênio de delegação já foram realizados por cerca de 130 municípios, qualificando a
regulação desse importante serviço público e evitando questionamentos pelos órgãos de
controle.
Diante disso, resta demonstrada a importância da alteração legislativa para
atribuir competência sancionatória à AGERGS e, assim, qualificar as fiscalizações realizadas
pela Agência no Munícipio e o serviço público prestado pela CORSAN. /'?
Segue anexo o processo administrativo n.?5884/2015.
Atenciosamente,
ICO ALVES ALDANA
/refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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