PROJETO DE LEI N.o 140, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Institui a Comissão Inventariante
de Bens Culturais do Município de
Montenegro - CIBCMM.
Art. 1° Institui a Comissão Inventariante de Bens Culturais do
Município - CIBCMM, em caráter permanente, com o objetivo de realizar o inventário
de bens culturais localizados dentro dos limites do território montenegrino e manter
atualizada a listagem dos mesmos, considerando sua natureza material e imaterial,
sua conservação e relevância no contexto sociocultural da cidade e região.
Art. 2° É competência da Comissão Inventariante de Bens Culturais
do Município de Montenegro:
I - Realizar inventário do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
II - Atualizar o cadastro dos Bens Culturais inventariados, verificando
sua conservação e adicionando dados relevantes ao histórico dos mesmos;
111 - Prestar suporte técnico às atividades e/ou pesquisas que
envolvam o patrimônio cultural inventariado;
IV - Apontar e mapear bens de interesse ambiental e ecológico que
estejam relacionados aos bens culturais estudados, disponibilizando tais informações
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de aplicação de possíveis medidas
de preservação cabíveis.
Parágrafo único: A realização do disposto nos incisos I, 11 e 111 deste
artigo terão suporte técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado
do Rio Grande do Sul - IPHAE, mediante acordo técnico firmado entre a Secretaria de
Estado da Cultura do RS e Município de Montenegro, renovado a cada 02 (dois) anos,
bem como, amparo no Decreto-Lei n° 25, de 30.11.1937, e suas alterações.
Art. 3° A Comissão Inventariante de Bens Culturais do Município de
Montenegro será constituída por, no mínimo, 02 (dois) membros titulares e seus
respectivos suplentes, designados por Portaria do Executivo, escolhidos dentre os
servidores efetivos do quadro funcional da Administração Municipal.
§1° Os integrantes da Comissão Inventariante de Bens Culturais do
Município de Montenegro deverão possuir capacidade técnica para a demanda dos
trabalhos, devidamente comprovada através de títulos.
§2° Será permitida à Comissão, diante de demandas devidamente
justificadas, solicitar suporte técnico a outras áreas do conhecimento, mediante
consulta a órgãos relacionados à questão patrimonial, histórica, arquitetônica, jurídica
e ambiental.
§3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
disponibilizará os recursos necessários aos trabalhos relacionados a saídas de campo,
envolvendo veículos e equipamentos para os devidos registros técnicos.
Art. 4° É atribuída aos membros titulares da Comissão Inventariante
de Bens Culturais do Município de Montenegro, bem como aos seus suplentes quando
em substituição dos titulares, gratificação mensal correspondente ao índice de 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) do valor do Padrão Referencial 1 do Plano de Carreira
dos Servidores, o qual será reajustado na mesma proporção dos reajustes e/ou
aumentos salariais oferecidos aos servidores municipais.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.? 09.08.13.392.0021.2916.3.1.9.0.11.00.00.00.00-
609.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias.
agosto de 2015.
Art. r Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON}ENEGRO, 18 de
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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Ofício 764/2015-GP Montenegro, 18 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.o 140/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação deste colendo
parlamento, o qual tem por finalidade a criação da Comissão Inventariante de Bens Culturais
do Município de Montenegro - CIBCMM.
Nosso Município possui vasto e variado potencial cultural: bens edificados,
imateriais, arqueológicos, etnográficos, entre outros ainda por serem descobertos.
Diante disso, faz-se necessário e de extrema importância assegurar a
preservação dos bens culturais, da memória coletiva e, consequentemente, da identidade
cultural dos grupos sociais. Bem como, garantir a segurança dos bens' de valor históricocultural, ameaçados pela descaracterização, destruição e pela especulação imobiliária.
Nesse sentido, foi instituída pela Administração Municipal, através de
portaria específica, a Comissão Inventariante de Bens Culturais do Município de Montenegro
encarregada de pesquisar e inventariar bens de valor histórico e cultural da cidade.
Frente a notória necessidade de manter permanentemente as atividades de
identificar, cadastrar, mapear e atualizar informações sobre os bens culturais, como um
compromisso com nossa história e comunidade montenegrina, solicito a esta Câmara de
Vereadores a aprovação do presente projeto. Tendo em vista, a necessidade de normatização
da Comissão Inventariante de Bens Culturais do Município de Montenegro em caráter
permanente, sendo definidas em lei as suas atribuições.
Vale ressaltar a importância do caráter permanente da comissão, a qual
será formada somente por funcionários do quadro efetivo de servidores da administração
pública.
Entende-se que a gratificação de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do
Padrão Referencial 1 do Plano de Carreira dos Servidores, sugerida pelo projeto em questão,
faz jus ao fato do Inventário de Bens Culturais ter caráter técnico, exigindo qualificação e
pareceres de grande responsabilidade. Pois o inventariado é feito com bens de importância
coletiva. Além das atividades realizadas pela comissão extrapolarem as atividades dos
servidores que a compõem.
Em face do exposto, resta demonstrada a necessidade da criação da
Comissão Inventariante de Bens Culturais do Município de Montenegro, nos termos propostos,
solicitando, assim, a aprovação do presente projeto de lei.
Sobre o assunto, anexo o processo administrativo n.?1OQ~í2b14.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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~~;feito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: fnJr( SV~'j V\
Em: ~ I D'O I I\.Ç," às O~ : ~.6
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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