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PROJETO DE LEI N.o 141, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 4.289,30.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 4512 Infraestrutura em Parques e Praças, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1.886
ação: Aquisição e instalação de brinquedos na praça Pró-Lurb I e 11
valor 2015: R$ 4.289,30 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais
e trinta centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 4.289,30 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
4512 Infraestrutura em Parques e Praças
1.886 Aquisição e instalação de brinquedos na praça Pró-Lurb I e 11
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Rec. 1310 - Federal R$ 3.397,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Rec. 001 - Município R$ 892,30
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira de recurso a redução da dotação orçamentária
09.07.27.812.0182.2915.3.3.9.0.39.00.00.00.00-590, no valor de R$ 892,30
(oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e o valor de R$ 3.397,00 (três mil,
trezentos e noventa e sete reais), oriundo de verba federal, conforme contrato n.?
0371575-89/2011/Ministério do Esporte/Caixa.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT
/
de agosto de 2015. /
ICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
Ofício 765/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Montenegro, 18 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem justificativa do projeto de lei n.? 141/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação
na LDO 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 4.289,30 (quatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
Justifica-se o presente pela necessidade de aquisição e
instalação de brinquedos na praça Pró-Lurb I e li, uma vez que o projeto não foi
concluído pela empresa contratada, faltando concluir a instalação dos
brinquedos, a qual será realizada pela Administração Municipal.
Cumpre informar que para cobertura do crédito especial servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária
09.07.27.812.0182.2915.3.3.9.0.39.00.00.00.00-590, no valor de R$ 892,30
(oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e o valor de R$ 3.397,00
(três mil, trezentos e noventa e sete reais), oriundo de verba federal, conforme
contrato n." 0371575-89/2011/Ministério do Esporte/Caixa. /J
Para outras informações, anexo o processo-adininistrativo n.?
3753/2015. .J
Atenciosamente,
.-
CAMARA DE VER~ADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:M(~SV'n V\
Em: }NrtIO~ jl/SS 7 ia ~ .4&
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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