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PROJETO DE LEI N.o143, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a redação dos artigos 1°,
3°, 6°, 13, I e acrescenta o inc.
IV ao art. 13 e o art. 15-A a Lei
n.? 5.304, de 02 de agosto de
2010, que dispõe sobre o
regime de adiantamento de
numerário aos servidores.
Art. 1° Altera a redação dos artigos 1°, 3°, 6° e 13, I, da Lei n.?
5.304, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário aos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O regime excepcional de adiantamento previsto no art.
68 da Lei n.?4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 60 da Lei n.?8.666, de 21
de junho de 1993, correrá à conta de dotações orçamentárias e obedecerá ao
disposto nesta lei.
Art. 3° As requisições de adiantamentos serão realizadas por
autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser
autorizadas pelo Prefeito e limitadas a valor não superior a 5% (cinco por cento)
do limite estabelecido no art. 23, inciso 11, alínea "a" da Lei n.? 8.666/1993,
respeitadas as normas licitatórias para cada classificação da despesa.
Art. 6° Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantos
forem as classificações da despesa, limitado ao montante previsto no art. 3°.
Art. 13.
I - o depósito será feito em conta poupança - conta adiantamento
- em nome do responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou
função que exerce;" (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso IV ao art. 13 e o art. 15-A a Lei n.°
5.304, de 02 de agosto de 2010, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 13.
IV - é vedado o "saque" integral dos valores depositados em
conta poupança.
(t
Art.15-A. o Poder Executivo deverá regulamentar o disposto
nessa Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias)."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DL./1''''-'''JO''
em 27 de agosto de 2015. <
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RU:~~BALDANA,
Prefeito Municipal
Ofício 798/2015-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
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Montenegro, 27 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 143/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei n.?
5.304, de 02 de agosto de 2010.
A Administração Municipal realizou estudos sobre a necessidade
URGENTE da adaptação de procedimentos visando agilizar as demandas oriundas de
consertos e compra de peças de reposição para o bom andamento dos trabalhos dos
veículos leves, pesados e máquinas (patrolas, retros, tratores, etc.) que formam o
Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal de Montenegro.
As demandas apenas serão movimentadas de forma a atender as
exigências de "pronto pagamento" e "pronta entrega" onde o pagamento e entrega darse-á de maneira instantânea. O atendimento integral das ações visa o trâmite
administrativo dentro da premissa de que os Munícipes devem receber a atenção total
por parte do Executivo, pois pagam impostos ao Erário e esperam retorno em serviços
para o seu bem estar.
Assim sendo, o Executivo, de forma URGENTE, necessita da
aprovação da dita matéria, pois as demandas de atendimento devem obedecer aos
anseios da população sob a égide do retorno a comunidade. Cabe salientar, que NÃO
podem e NÃO devem maquinários, avaliados em milhares de reais e custeados com
recursos da população, ficar "parados" a espera de conserto em se tratando de
despesas de "pronto pagamento".
Segue anexo o processo administrativo n.? 7072/2015. }
I
Atenciosamente,
~~"rQIES ALDANA,
Prefeito Municipal
/". /
V/
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: N\Vr.{ S~./"nk
Em: '2..1- 121.J I/t . às.-10 : jo
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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