ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.o ;J'~J.; /2015
Gabinete do Vereador, 26 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Considerando o Projeto de Lei n.o 138/15, que tramita nesta Casa, buscando
autorização legislativa para realizar inclusão de ação na LDO 2015 e abertura de
crédito especial no valor de R$ 930.000,00, para recuperação do talude do Cais do
Porto do Rio Caí;
Considerando que a mensagem justificativa ao projeto de lei informa que
boa parte da encosta do Rio Caí, próxima à ponte que dá acesso ao Passo do
Manduca, já desmoronou, "inclusive, colocando em risco a ponte, a escadaria
próxima e, por conseguinte, a segurança de todos os moradores e frequentadores da
região que tem como único acesso a referida ponte';
Considerando que, em CI n.o 357/2015 (fls. 51 a 53 do proc. adm. n.o
6617/2015), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Secretaria Municipal
de Obras Públicas, em que presta informações sobre a limpeza que fora realizada no
talude no mês abril, quanto à autorização para proceder à mencionada limpeza e
descapoeiramento da encosta refere que para a ''atividade de: Limpeza e rejunte do
paredão denominado 'talude do Cais; em um trajeto cuja extensão varia da seguinte
Forma: o trajeto pode ser delimitado pelas coordenadas geográficas - 29° 41'
53.20"5; 51° 27' 38.78" O (ponto inicial) e-29° 41' 49.13" 5; 51° 27' 16.93" O J51 .
(ponto ttnst), onde deverá ser realizada apenas a roçada de vegetação herbácea e .
arbustiva (descapoeiramento) de nativas e exóticas em estágio inicial de
regeneração naturar(grifo nosso);
,
"DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Considerando os termos e limites do licenciamento ambiental e que, segundo
dispõe o art. 30 do Decreto Estadual n.O 38.355, de 01 de abril de 1998, o
"descapoeiramento consiste na execução de corte raso de vegetação nativa
sucessora formada, principalmente, por espécies pioneiras com até 3 (três) metros
de altura, salvaguardadas as áreas consideradas de preservação permanente, de
reserva legal ou florestal com inclinação superior a 250
(vinte e cinco graus), bem
como as espécies imunes ao corte previstas em lei';
E considerando as imagens extraídas do Google Maps, em anexo, que
mostram a vegetação existente nas margens do Rio Caí antes de efetuada a limpeza
e descapoeiramento, perguntamos:
Foi ou será instaurado processo de sindicância para apurar a
responsabilidade funcional com relação ao desmoronamento da área do talude do
Rio Caí próxima à ponte que dá acesso ao Passo do Manduca, após limpeza
executada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em abril deste ano? Em caso
aflrrnatívo, encaminhar cópia, na íntegra, do processo.
Em anexo, or. 298j2015jCM.
Ver. Dorivaldo da Silva
PDT
rI
.Ver. Mar os Gehlen - Tuco \
PT
Proposição elaborada e redigida pe o Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
Google Maps https://www.google.com.br/maps/@-29.6977652.-51.454 7032,284 ...
~ CoogIe Google Maps
Imagens ©2015 DigitalGlobe,CNES I Astrium,Dados do mapa ©2015 Google 20 m
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112 Estr. do Manduca - Google Maps https://www.google.com.br/maps/@-29 .6971897,-51.4544802,3a, 75 ...
~ Coogle 112 Estr. do Manduca
Captura da imagem: out 2011 © 2015 Google
Montenegro, Rio Grande do Sul
Street View - out 2011
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112 Estr. do Manduca - Google Maps https://www.google.com.br/maps/@-29.6971897.-51.4544802.3a,75 ...
~ Coogle 112 Estr. do Manduca
Captura da imagem: out 2011 © 2015 Google
Montenegro, Rio Grande do Sul
Street View - out 2011
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