PROJETO DE LEI N.o 144, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Revoga a Lei n.? 3.033, de 28 de
dezembro de 1994, que faculta o
estacionamento temporário e
rotativo de veículos defronte às
farmácias e drogarias e dá outras
providências.
Art. 1° Fica revogada a Lei n." 3.033, de 28 de dezembro de 1994, que
faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e
drogarias e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN
de agosto de 2015.
O ESALDANA,
Prefeito Municipal
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Discutido e votado em: I I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 799/2015-GP Montenegro, 27 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 144/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para revogar a Lei n.? 3.033, de 28.12.1994, que faculta
o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e drogarias.
Veja-se que as condições à época em que foi editada a lei local a
justificavam plenamente. Contudo, nos dias atuais, o grande número de
estabelecimentos do gênero (somente na Rua Ramiro Barcelos, trecho entre Olavo
Bilac/São João, existem 04 farmácias, todas na mesma face sentido rodoviária/rio) têm
proporcionado um acúmulo de "reserva de espaço" que não se justifica, por trazer
prejuízos aos demais interessados nas vagas de estacionamento.
Presente, ainda, a dificuldade em termos fiscais/operacionais de se
constatar infração frente às normas da lei local, uma vez que não se tem como saber
se o uso se dá por interesse nas farmácias ou em outro estabelecimento.
Ademais, a Resolução n.? 302/2008, do CONTRAN define áreas de
estacionamento específicas, especialmente: 1) o inciso VII, do artigo 2°, o qual define
área de estacionamento de curta duração; 2) o artigo 6°, que veda a destinação de
parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situação não
prevista na resolução; 3) o artigo 7°, que fixa prazo para adequação às normas
federais que edita.
A norma federal é mais ampla, facultando a colocação da sinalização
"curta duração" para outras condições, não só para farmácias. Nesse sentido, a
Administração Pública está adquirindo placas de sinalização de curta duração, com o
fim de instalação futura.
A embasar a revogação da referida lei em anexo seguem pareceres
emitidos por especialistas na área, além do parecer n.? 218/2013, do Conselho
Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC), com ênfase em sua conclusão.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:twyY( Ç'"Ç\/A
A Sua Excelência o Senhor Em:JJ..JJ2!:.J Ar . és 114 :.lt!.-
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Há de ser levado em consideração também o disposto no artigo 90,
§1°, da Lei n.o 9.503/1997, que estabelece o seguinte:
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por
inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1° O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é
responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua
falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Por fim, saliento que não se está propondo o fim do estacionamento
"para farmácias", mas, sim, a regularização de uma reserva de espaço destinado ao
uso público comum, com a instalação da sinalização de estacionamento de curta
duração.
Segue anexo o processo administrativo n.? 6197/2015.
Atenciosamente,
~~IGt;;~'5JES ALDANA,
Prefeito Municipal
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