PROJETO DE LEI N.o 145, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 9.293,96.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1.946
ação: Construção da EMEF no Bairro Senai
valor 2015: R$ 9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e
noventa e seis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas NI Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.946 Construção de EMEF no Bairro Senai
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 9.293,96
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.02.12.365.3652.2923.3.3.9.0.18.00.00.00.00-501, no valor de R$
9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
setembro de 2015.
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~~~ES ALDANA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício n.O819/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 145/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2015 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
9.293,96.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Municfpio de
Montenegro recebeu recursos do Ministério da Educação/FNDE para a construção de
uma Escola Municipal de Ensino Fundamental no Bairro Senai, no valor de R$
1.010.120,25. A obra foi licitada e o contrato de prestação de serviços n.? 102072015
foi assinado com a empresa Construtora Kamu Ltda.
A Secretaria Municipal de Obras Públicas encaminhou o processo n.?
6684/2015, com o relatório técnico de execução da obra de construção da Escola do
Bairro Senai, onde justifica a necessidade de um termo aditivo ao contrato no valor de
R$ 9.293,96, como segue:
Diante da realização de terraplenagem pela Prefeitura de Montenegro,
verificou-se que o projeto de fundações existente no referido processo
seria incompatível com o tipo de solo encontrado no terreno (baixa
capacidade de suporte), constando, ainda, a inexistência de
sondagem de solo no orçamento original. Portanto, é necessário o
acréscimo dos itens sondagem de solo e projeto de fundação
conforme os dados a serem fornecidos pela sondagem.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
seguinte dotação orçamentária: 09.02.12.365.3652.2923.3.3.9.0.18.
00.00.00.00-501, no valor de R$ 9.293,96.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.? 6684/2015. ./~
Atenciosamente,
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ALVES ALDANA
Prefeito Municipal.
LUI
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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i';hWlARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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