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PROJETO DE LEI N.o 146, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei n.? 4.433, de 24.04.2006, que
reestrutura o Fundo de
Assistência à Saúde - FAS dos
servidores efetivos municipais do
Município de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1° Altera a redação dos incisos I e 11do artigo 2°, do inciso VI do
artigo 10, do inciso IV e §1° do artigo 11, do artigo 14, da Lei n.o 4.433, de 24.04.2006,
que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos
municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no art. 1.°, na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, até
os 58 (cinquenta e oito) anos de idade;
11 - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, até os 58
(cinquenta e oito) anos de idade;
Art. 10.
VI - o menor sobre guarda, tutela ou adoção;
Art. 11.
IV - equiparado a filho, mediante Termo Judicial de Guarda, Tutela ou
Adoção;
§ 1° O servidor poderá inscrever seus dependentes no momento que
lhe aprouver, podendo, mediante solicitação expressa, realizar a exclusão,
obedecendo-se o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a reinclusão do
mesmo dependente.
Art. 14. O FAS custeará a assistência à saúde mediante a contribuição
dos servidores e do Município, nos termos do art. 2° desta Lei, acrescido de contribuição
adicional por dependente inscrito, preservando a cobertura dos planos de saúde
proporcionados aos segurados através do equilíbrio financeiro." (NR).
Art. 2° Acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 2°, o inciso VII ao
artigo 10, o inciso V e o §7° ao artigo 11, o parágrafo único e alíneas 'a', 'b', e 'c' ao artigo
14, da Lei n.o 4.433, de 24.04.2006, os quais vigorarão com a seguinte redação:
VII - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no art. 1.°, na razão de 9% (nove por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, com
59(cinquenta e nove) anos ou mais de idade;
VIII - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 9% (nove por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, com 59(cinquenta
e nove) anos ou mais de idade.
Art. 10.
VII - o filho, o enteado e equiparados a filho, solteiros, com idade entre
18 e 28 anos.
Art. 11.
V - os filhos, os enteados e equiparados a filhos entre 18 e 28 anos de
idade, mediante certidão de nascimento e, anualmente, Declaração de Estado Civil ou
Declaração de Solteiro expedida em cartório.
§ 7° A partir da entrada em vigor da presente Lei, serão mantidos os
dependentes inscritos no Plano de Assistência Médica, sendo efetivada a cobrança da
contribuição adicional prevista no art. 14, salvo manifestação do servidor em contrário.
Art. 14.
Parágrafo UnlCO.A contribuição adicional por dependente inscrito,
ficará a cargo do servidor ativo, inativo e pensionista do Município, descontada em
Folha de Pagamento, na razão de:
a) 50% (cinquenta por cento) da despesa decorrente da mensalidade
com o Plano de Assistência Médica de cônjuge ou companheiro;
b) 30% (trinta por cento) da despesa decorrente da mensalidade com
o Plano de Assistência Médica de cada filho e/ou equiparados a filho;
c) 110% (cento e dez por cento) da despesa decorrente da
mensalidade com o Plano de Assistência Médica de cada filho, enteado e/ou
equiparado a filho, na condição prevista no inciso VII do art. 10.
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GABINETE DO PREFEITO MUNIC~PAL DE NTENEGRO, em 03
de setembro de 2015. "~'
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LUIZ A~O)LVES ALDANA,
........J. refeito Municipal
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua puqJicição .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Ofício 820/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.o 146/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a alteração da
Lei n.?4.433, de 24 de abril 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde -
FAS dos servidores estatutários efetivos do Município de Montenegro.
As alterações se fazem necessárias para garantir a sustentabilidade
do Fundo de Assistência à Saúde devido ao agravamento de sua situação financeira.
Bem como pela solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro da Cooperativa
prestadora de serviço (UNIMED) de 35,87% ocorrido em setembro/2014 e a
morosidade com que este assunto foi tratado pela administração anterior, apesar dos
esforços dos Conselhos FAP/FAS nas tratativas.
Na busca de uma possível solução para este impasse, ficou definida
a formação de uma Comissão de Estudos, composta por servidores municipais,
representantes do Poder Executivo, Conselhos FAP/FAS e SIMM, a qual formulou três
propostas visando à recuperação e sustentabilidade do Fundo de Assistência à Saúde
- FAS, tendo disponibilizado a todos os servidores a oportunidade de manifestação
neste processo.
Após minuciosos estudos e divulgação junto aos servidores, sagrouse vencedora a proposta 2, a qual prevê o incremento da participação dos
beneficiários do Fundo da seguinte forma:
- Na alíquota dos atuais 7,5% para 8% do salário de contribuição dos
servidores ativos, inativos e pensionistas do Município até os 58 (cinquenta e oito)
anos de idade;
- Na allquota 9% do salário de contribuição dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Município, com 59 (cinquenta e nove) anos ou mais de
idade;
- Contribuição de 30% da mensalidade com o Plano de Assistência
Médica para filhos e equiparados e 50% para cônjuges e companheiros.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
Atendendo antiga solicitação dos servidores, está sendo
oportunizado a inclusão de filhos e/ou equiparados, maiores de 18 anos, os quais pela
legislação atual são automaticamente excluídos ao completarem 18 anos. Cabe
ressaltar que a inclusão de filhos entre 18 e 28 anos tem como ponto positivo ajudar a
equilibrar as contas do Fundo - FAS, através da redução dos custos com o plano de
saúde, confirmados pelo resultado da avaliação atuaria I realizada pela Cooperativa,
quando solicitado o equilíbrio econômico financeiro, pois esta classe de usuários, são
100% ativos, não gerando despesas na sua utilização.
Destaca-se que a contribuição é arcada integralmente pelo servidor
optante, de forma que não onera os cofres municipais.
Por fim, deseja-se alterar o inciso VI do art. 10, assim como o inciso
IV do art. 11, visando corrigir uma impropriedade de reconhecer como beneficiá rio do
FAS na condição de dependente apenas o tutelado menor de 18 anos. Haja vista o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não trazer diferenciação entre guarda,
tutela e adoção, entende-se que o mais correto seja incluir a expressão "o menor
sobre guarda, tutela ou adoção".
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de
alteração da Lei n.o 4.433, de 24 de abril 2006, requerendo, para tanto, a aprovação
do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.? 5314/2015.
/,.......,
Atenciosamente,
I
;- ~
",./,.
~ll'.:tntIL VES ALDANA,
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOC O DE RECEBIMENTO
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