PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 147, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Cria o Cargo de Coordenador da
Defesa Civil - CC/FG 08 no
Quadro dos Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas, LC n.?
2.636, de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 1° Cria o cargo de Coordenador da Defesa Civil, padrão CC/FG
08, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do art. 20 da Lei
Complementar n.o2.636, de 04 de maio de 1990:
N° de Cargos Denominação Código
DíQito/Padrão
01 Coordenador da Defesa Civil 08
Art. 2° As despesas decorrentes da
Complementar correrão à conta da dotação
02.09.05.182.0028.2219.3.1.90.11.00.00.00.00-60.
aplicação desta
orçamentária
Lei
n.o
Art. 3° As atribuições do cargo de Coordenador da Defesa Civil são
as constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de. sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT~GRO, em 03
de setembro de 2015. .. -
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador da Defesa Civil
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
ATRIBUiÇÕES:
a) Descrição Sintética: Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em
âmbito municipal.
b) Descrição Analítica: Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de
defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a
desastres e reconstrução; coordenar a implementação dos planos diretores,
planos de contingência e planos de operações de defesa civil; gerenciar e
fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil; conjugar
esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações
de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;
coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco
intensificado e das edificações vulneráveis; gerenciar o banco de dados e de
mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobilidade do
território e nível de riscos; promover para que a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente
informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do
Município; gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da
população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de
contingência; articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres e o preenchimento dos formulários de notificação
Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; propor
à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado
de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC; coordenar a execução de desastres;
planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastres; coordenar a mobilização comunitária e a
implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas
áreas de riscos intensificados; coordenar a implantação dos comandos
operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e
coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres; articular-se
com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC e com a Secretaria
Estadual de Defesa Civil - SEDEC; outras atividades correlatas.
CONDiÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Outras: Serviço externo, contato com o público.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Instrução: 2
0
grau completo e cursos de defesa civil;
b) Idade:18 anos completos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 821/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.o 147/2015
Senhor Presidente:
Encaminho à deliberação dessa Câmara de Vereadores o projeto de lei
complementar anexo que cria o Cargo de Coordenador da Defesa Civil - CC/FG 08 no
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, LC n.o 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil- SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil- CONPDEC;
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis
n.Os12.340, de 1.° de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
e dá outras providências, atribui competências aos Municípios no âmbito local.
A Lei Federal n." 12.608/2012 prevê em seu art. 8.° o que compete aos
Municípios:
1- executar a PNPDEC em âmbito local;
11 - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação
com a União e os Estados;
111 - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o
caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência
de desastre;
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de
classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações
de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres.
Cabe ao Município, além destas obrigações, atender à legislação para
poder decretar estado de emergência ou calamidade pública e receber recursos federais,
sendo o Coordenador Municipal da Defesa Civil o interlocutor das ações com as instâncias
federais.
A Lei Municipal n.o5.701, de 2 de outubro de 2012, cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e o
Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC. A previsão no art. 5.° da composição do
COMDEC já indica um coordenador, bem como o restante do grupo operacional e dispõe
ainda em seu §1° que o coordenador da COMDEC será escolhido pelo Prefeito Municipal.
Para tanto, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC no
Município de Montenegro estará diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Cabe informar que as atribuições do cargo de Coordenador da Defesa
Civil são aquelas informadas no projeto de lei.
Para atendimento da despesa será utilizada a dotação orçamentária n.o
02.09.05.182.0028.2219.3.1.90.11.00.00.00.00-60 - GABINETE DO PREFEITO - Fundo
Municipal de Defesa Civil-FUNDEC - Defesa Nacional - Defesa Civil - Defesa contra
Sinistros - Fundo Municipal de Defesa Civil-FUNDEC - Vencimentos e Vantagens Fixas -
PCivil.
Para outras informações anexo o processo administrativo n.o6966/2013.
Atenciosamente,
/.
~:'.~~U-
~~n::S ALDANA
Prefeito Municipal /
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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