PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 148, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, um
Farmacêutico.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Farmacêutico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde -
SMS.
Art. 2
0 O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Vanessa
Kerber, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.? 2.635, de 4 de
maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3
0 Os requisitos para seleção são os constantes das Especificações
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4
0 Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195 e
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG~, em 03 de
setembro de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
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Ofício 822/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.?148/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 1 (um) farmacêutico para atuar na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS.
Justifica-se o presente tendo em vista que a servidora Vanessa
Kerber que desempenha suas funções na SMS, junto a Farmácia do PAM, entrará em
licença maternidade possivelmente do mês de novembro de 2015.
Informa-se que, atualmente, são atendidas, em média, 162
receitas/dia, o que corresponde a mais de 3.200 receitas por mês junto ao PAM.
Salienta-se a importância do profissional farmacêutico considerando
a legislação do Conselho Federal de Farmácia - CRF, a qual dispõe que deve ser
solicitado o afastamento da responsabilidade técnica pela ausência superior a 30 dias
(Lei n.?5.991n3, Lei n.o3820/60 e Resolução do CFF n.o577/13).
Deste modo, sem o profissional farmacêutico o funcionamento da
farmácia do PAM ficará interrompido.
Importante salientar que essa contratação visa atender necessidade
fundamental da SMS. E, atender tal necessidade vai ao encontro do interesse público,
pois visa beneficiar de forma direta a população, atendendo uma de suas
necessidades mais básicas que é a de saúde, direito legal garantido pela Constituição
Federal.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195 e
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235.
Anexo o processo administrativo n.o6724/2015. /Í
Atenciosamente,
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c~M"AADE VEREADORES DE MON"TENEGRO
PR~LO DE RECE6IMEIIITO,...
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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