materia nº 149/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 149, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, um Psicólogo.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Psicólogo para atuar na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Rosinéia
Luiza Gass, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.o 2.635, de 4
de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para seleção são os constantes das Especificações
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária 17.06.08.244.0004.2649.3.1.90.11.00.00.00.00-910.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
setembro de 2015. "I
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Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cahinete do prifeito
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Ofício 823/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n." 149/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 1 (um) psicólogo para atuar na Secretaria Municipal
de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Justifica-se o presente tendo em vista que a servidora Rosinéia Luiza
Gass, a qual desempenha suas funções na SMHAD, entrará em licença maternidade
possivelmente em 24 de setembro de 2015.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária 17.06.08.244.0004.2649.3.1.90.11.00.00.00.00-910.
Anexo o processo administrativo n.? 6151/2015.,)
Atenciosamente,
-,
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~~M""\íVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOC LO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594