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PROJETO DE LEI N.o 150, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.°
6.207, de 31.08.2011, que inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de
R$930.000,OO.
Art. 1° Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei n.o 6.207, de
31.08.2011, que inclui ação na LDO 2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$930.000,OO,passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1.890
ação: Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
valor 2015: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1.890 Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 930.000,00." (NR).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
de setembro de 2015.
~IZ ~S9.ALVESALDANA,
/" "/ Prefeito Municipal
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr#eito
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Ofício 828/2015-GP Montenegro, 03 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 150/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a alteração da
redação dos artigos 1° e 2° da Lei n.? 6.207, de 31.08.2015, que inclui ação na LDO
2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$930.000,00. Onde consta "Projeto 1887 - Recuperação Talude Cais do Porto Rio
Caí I", deve passar a constar "Projeto 1890 - Recuperação Talude Cais do Porto Rio
Caí I".
Tal alteração se faz necessária devido ao seguinte fato: no dia 03 de
agosto de 2015 a SMF recebeu o processo administrativo de número 6206/2015 para
que fosse informado os códigos funcionais (estrutura contábil) e rubrica a ser utilizada
na obra do Talude. Ao efetuar o cadastro no sistema, na ocasião, o código do projeto
1887 estava disponível, podendo, portanto, ser utilizado. O processo, então, foi
liberado. O que não se esperava é que, em meados do dia 25 de agosto de 2015,
seria solicitada a reabertura do projeto de revitalização da Ramiro Barcelos, o qual por
sua vez teve no ano de 2014 cadastrado na contabilidade o número 1887
(Revitalização da Ramiro Barcelos). Ocorre que em se tratando de reabertura de
projeto há obrigatoriedade legal de se usar o mesmo código de projeto, no caso, 1887.
Devendo, por conseguinte, ser utilizado o código 1890 no presente caso.
Aproveito para frisar a necessidade de tal alteração com a máxima
urgência por se tratar de recurso federal.
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de
alteração Lei n.? 6.207, de 31.08.2015, a fim de adequar a lei ao sistema contábil da
SMF, requerendo, para tanto, a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.?6206/2015,~
,-
Atenciosamente, /
./
/
___-04./ ~.III#'IIc:::RICOALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
--..,.......,..----------
CÂMARA DE VER'-;;EA;;D;;;O~RE::S:-:D:-:E'7M~O~NT:--E-NE-G-R-OPROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:~Jr~ fíJS\~
Em:..o.i.J oq /"S- . a. 116'" .2..0
-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENE&RO CIDADE DAS ARTES
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