texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL >
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 041 /2013
Sala de Sessões, 31 de Janeiro de 2013
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Diversas reuniões com a Administração Municipal resultaram na edição do
Decreto Municipal número 6.139/2012 que trata da acessibilidade em prédios
antigos, com previsão de prazo para que os mesmos se adequassem à legislação,
condicionando a emissão de alvarás definitivos ao atendimento desta exigência. Isto
posto pergunto: Este decreto está sendo observado? Como é feita a fiscalização? Os
proprietários dos imóveis vêm observando o disposto na lei? Há concessão de alvarás
de funcionamento sem que seja observada esta disposição? Há renovação de alvarás
provisórios sem que seja observada esta disposição?
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Discutido e votado em: ma
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções mama.
f
E ————— Voros conti memo
É Presidente meninas
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Ricardo Agádio Kraemer
“DOE ÓRrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
open original →