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PROJETO DE LEI N.o 151, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 287.173,02.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0179 Infraestrutura Aeroportuária, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, a ação:
I - projeto: 1.430
ação: Construção Prédio Administrativo do Aeródromo Municipal
valor 2015: R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil cento e setenta
e três reais e dois centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil cento e setenta e três reais e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
26 Transporte
781 Transporte Aéreo
0179 Infraestrutura Aeroportuária
1.430 Construção Prédio Administrativo do Aeródromo Municipal
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 287.173,02
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores, cujo valor é advindo do repasse do duodécimo:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil
cento e setenta e três reais e dois centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIN:~'7\"LVES ALDANA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT
setembro de 2015.
1
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Discut!do ó! votado em:
DE
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MONTENEGRO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
Ofício n.o 848/2015-GP Montenegro, 10 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.o 151/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2015 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
287.173,02.
Justifica-se o presente tendo em vista a necessidade de construção
da sede administrativa do Aeródromo Municipal, com área total de 372,32m2
.
Cumpre salientar que a licitação para construção de tal obra
"Tomada de Preços nO 07/2014" foi revogada, nos termos do artigo 49 da Lei nO
8.666/93 (folha 224), face a empresa vencedora negar-se a iniciar as obras sem
motivo algum, mesmo instada pela municipalidade, consoante ordem de início serviço
de 25.02.2015.
Vale referir que o ofício n.o 801/2015-GP, folha 238, informa que a
Câmara de Vereadores concordou em disponibilizar o valor de R$ 287.173,02, relativo
a parte do duodécimo do mês de setembro de 2015, para viabilizar o projeto de
construção do prédio administrativo do Aeródromo Municipal.
Consta a folha 234 Planilha de Orçamento Global atualizada, advinda
da SMOP, datada de 13.08.2015.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela Câmara Municipal de
Vereadores, cujo valor é advmdo do repasse do duodécimo:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta
e sete mil cento e setenta e três reais e dois centavos.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente
Anexo o processo administrativo n.? 1296/2014.
Atenciosamente,
ÉRI~J}([LVES ALDANA
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Mü"er
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE ReCEBIMENTO
Por: Ao"'; ~~h
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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