materia nº 152/2015

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PROJETO DE LEI N.o 152, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 9.298,32.
Art. 1°Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 9.298,32 (nove mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 SMDR - Administração
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0115 Melhorias na infraestrutura na zona rural
0110 Devolução do Saldo do Contrato 2616.1009260-50/MDA/2013
Ministério do Desenvolvimento Rural - Aquisição de patrulha agrícola mecanizada
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições REC 1360 R$ 5.469,60
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições REC 0001 R$ 3.828,72
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nO647.204-5 - Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de setembro de 2015.
bOL~~~ ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Ofício 849/2015-GP Montenegro, 10 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 152/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 9.298,32 (nove mil
duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos).
O contrato firmado entre o Município de Montenegro e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, teve como objeto a
aquisição de patrulha agrícola mecanizada.
O objeto do contrato foi totalmente realizado restando a devolver R$
9.298,32 referente a rendimentos. O valor de R$ 3.828,72 será devolvido ao Município,
pois se refere a rendimentos da contrapartida. Já o valor de R$ 5.469,60 será
devolvido ao Ministério como rendimentos de financiamento.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.?
Atenciosamente,
7626/2015.
. cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO "
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Por: A(\\J{~ SU}1~
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTEJlECRO CIDADE 'AS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594