PROJETO DE LEI N.o 153, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação de imóvel e a
conceder incentivo à empresa Aripê
Citrus Agroindustrial Ltda.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do
imóvel constante no inciso I, a fim de possibilitar a doação para a Empresa Aripê Citrus
Agroindustial Ltda., com a finalidade de viabilizar a ampliação do parque industrial da
mesma:
I - Parte da Rua Europa, com área de 2.570,79 m2
, dentro de uma área
maior de 5.785,00 m2
, situada no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, sob
matrícula n° 20.861, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro - RS.
Art. 2° O balão de retorno necessário no final da rua, com uma área de
77,83m2
, dentro da área de propriedade da Aripê Citrus Agroindústrial Ltda., poderá ser
feito, sem qualquer indenização à proprietária da área.
Art. 3° Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação do imóvel constante do art. 1°, inciso I, para a empresa Aripê Citrus
Agroindustrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.? 87.178.448/0001-88, com sede social na
Rod. 124, SIN, Bairro Estação, no Município de Montenegro/RS.
Art. 4° Em contrapartida, a empresa se compromete a:
I - gerar, no mínimo, 12 (doze) empregos diretos, em Montenegro, após
a entrada em operação dos equipamentos, no prazo máximo de 02 (dois) anos;
II - adquirir materiais pedagógicos elou permanentes no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão doados ao Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, de acordo com suas necessidades.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo -
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.? 3.739, de 13 de junho de
2002.
Art. 6° Caso seja dada à área destinação diversa da prevista nesta Lei,
o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção
pelas benfeitorias realizadas.
Art. 7° O imóvel descrito no inciso I, do artigo 1°, ficará gravado com
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M
setembro de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Montenegro, 10 de setembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 153/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para proceder a desafetação de imóvel e, posteriormente,
conceder incentivo na forma de doação à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda.
Tendo em vista que a Aripê Citrus Agroindustrial Ltda. é
proprietária das duas áreas, uma defronte a outra, tendo a Rua Europa no centro
das mesmas e, por se tratar de uma rua sem saída, a mesma solicitou a
desafetação de parte da mesma.
Tal solicitação se deve face aos novos projetos da empresa que
contemplam a instalação de vários tanques Farm, a construção de câmara fria, a
instalação de um novo concentrador. Ampliando a capacidade de processamento
de frutas provenientes do raleio, de onde retiram os óleos essenciais, além de
aumentar o processamento de frutas maduras, aumentando a comercialização de
suco.
Cumpre informar que através do desenvolvimento deste projeto
foram contratados 5 (cinco) empregados, com a previsão de contratar mais 12
(doze) empregados no início da operação.
Para constar, o novo balão de retorno, no final da rua, ficará parte
dentro da área da Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., sem que caiba a mesma
qualquer tipo de indenização.
Acrescenta-se que a empresa se enquadrada na Lei Municipal n°
3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.
Anexo o processo administrativo n.? 10891/2012
Atenciosamente,
m~1G VES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcia Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO . ;
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: AnJr( ~'~~
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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