ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
PROJETO DE LEI N.o 'C;I1C) /2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
CORRESPONDENTES BANÇÁRIOS,
CORREIOS, CASAS LOTERICAS,
FINANCEIRAS E SIMILARES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL
SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS"
PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Art. 1
0
• Ficam as agências bancárias, correspondentes bancários,
correios, casas lotéricas, financeiras e similares, no âmbito do Município, obrigados a
colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no "Setor de Caixas", para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável de acordo com o artigo 2° desta lei
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para
atendimento no máximo até 30 (trinta) minutos em dias normais e de 45 (quarenta e
cinco) minutos no 5° dia útil, no dia 10 (dez), no último dia útil de cada mês e em
véspera de feriados prolongados.
Art. 3°. Fica obrigatória a colocação de placas no interior das agências
bancárias, correspondentes bancários, correios, casas lotéricas, financeiras e
similares no Município, com os seguintes dizeres:
'Lei Municipal n.xxxxj2015:
Este estabelecimento é obrigado a prestar atendimento aos usuários no
tempo máximo de:
I - 30 minutos em dias normais;
II - 45 minutos às vésperas de feriados
III - 45 minutos no 5° dia útil e no dia 10.'
§ 1° - As placas deverão:
I - possuir dimensões mínimas de O,35m x O,50m;
II - ser redigidas com caracteres legíveis, e;
III - serem afixadas em locais de fácil visualização, próximas às filas de
atendimento.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
lU - serem afixadas em locais de fácil visualização, próximas às filas de
atendimento.
§ 2° - As agências bancárias, correspondentes bancários, correios,
casas lotéricas, financeiras e similares no Município têm o prazo de 45 dias, a contar
da publicação desta Lei, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 4°. As agências bancárias, correspondentes bancários, correios,
casas lotéricas, financeiras e similares, no âmbito do Município, têm prazo de 30 dias
a contar da data de publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 5°. O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará
as seguintes punições:
I - Advertência
II - Multa de 200 (duzentas) URMs
lU - Multa de 400 (quatrocentas) URMs até a 5a reincidência
IV - Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a sa reincidência.
Art. 6°. As denúncias devidamente comprovadas deverão ser
encaminhadas à seção de protocolo do Município.
Art. 7°. Ficam revogadas as Leis nO. 3.647 de 1° de outubro de 2001,
nO. 5.111, de 16 de julho de 2009, nO. 5.317, de 3 de setembro de 2009 e nO.
5.290, de 29 de junho de 2010.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de setembro de 2015.
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Vereador Márcio
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A proposta apresentada no presente projeto de lei tem como objetivo
garantir a todos que utilizam agências bancárias, postos de atendimento bancários,
lotéricas e Correios, atendimento em tempo razoável, não maior do que 25 minutos,
visto que nos últimos tempos nosso município tem passado por grandes dificuldades
nas questões de atendimento.
Em alguns casos, chega-se a esperar mais de duas horas em filas
gigantescas, que dobram esquinas, fazendo com que pagar contas seja um martírio
para muitos. Assim, com o objetivo de resolver tal questão, seguindo a mesma linha
de outros municípios pelo Brasil, proponho o presente projeto, certo de não haver
óbices constitucionais, uma vez que outros municípios no Brasil já possuem e
aplicam lei de igual teor. Desse modo, temos a lei de LEI N°. 2.704, DE 30 DEABRIL
DE 2013, do município de Três Lagoas - MG, bem como outras em diversos
municípios.
Com este fundamento, espera-se dos nobres colegas a aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 10 de setembro de 2015.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"