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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º O43 | ,2015
Gabinete do Vereador, 17 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Em decorrência da crise financeira que vem assolando nosso país, seus
estados e municípios, com certeza seus cidadãos também estão sofrendo muito com
tudo isso. Em atenção ao pedido de munícipes, solicito ao Executivo Municipal que
verifique a viabilidade de efetuar Programa de regularização do Imposto Sobre
Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis — ITBI com prazo de vigência até 31 de
dezembro de 2016, parcelando o mesmo em até 6 vezes iguais e sucessivas (
verificar leis 5411 de 04.04.2011 e 5770 de 19.04.2013). Solicito ainda que se
verifique a possibilidade de reduzir a alíquota dos atuais 2,5% para 2%. Com essa
redução e parcelamento do ITBI, certamente o município terá incremento na receita
e regularizará muitos contratos de gaveta existentes.
a 4 S
Ari RA CS
4 Vereador PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Ari Múller
“DOE ÓrGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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