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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “6º |
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º O4$ /2015
Sala de Sessões, 24 de setembro de 2015.
Excelentíssima Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa. nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
A alínea “e” do artigo 30 da Lei Complementar n.º 4.010 de 30 de dezembro
de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências, prevê
isenção do pagamento de imposto em se tratando de prédio que constitua propriedade única
de aposentado e/ou pensionista, utilizada exclusivamente como residência própria, e cujo
valor venal não seja superior a 30.000 URMS.
Através da presente indicação sugiro seja estendida a concessão de isenção
do pagamento de imposto, nos mesmos moldes da alínea “e” do artigo 30, da LC n.º 4.010
de 2003, aos portadores de neoplasia maligna e Sindrome da Imunodeficiência Adquirida —
AIDS ou ao proprietário do imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por esta pessoa
portadora de alguma das patologias citadas e que resida no imóvel, mediante apresentação
de atestado médico que comprove a situação.
Somos sabedores de que, após o diagnóstico destas doenças tão graves, o
portador e seus familiares passam por momentos muito difíceis e delicados em que precisam
do máximo apoio e assistência.
A própria Constituição Federal, em seu art. 6º assegura: “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...”.
A concessão da referida isenção, indica uma efetiva política de inclusão social
e representa a consagração do princípio da isonomia, que tem como desdobramento a
permissão de tratamento desigual a pessoas que se encontrem em situações desiguais. Foi
com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e qualidade de vida
para estas pessoas e suas famílias.
Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para
amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente aos que se encontram
com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes
garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 505 N
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ( “e
Montenegro Cidade das Artes esse ras
Outrossim, de acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de
algumas doenças graves, elencadas mais especificamente na Portaria Interministerial
MPAS/MS n.º 2998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenções de diversos
tributos, como Imposto de Renda — IR, Imposto sobre produtos industrializados — IPI,
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA. Além disso,
a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar
no tratamento de doenças crônicas e degenerativas.
Muitos municípios gaúchos, tais como Caxias do Sul, São Leopoldo, Guaporé,
Estância Velha, entre outros, também entenderam necessário e importante estender esse
direito e editaram leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para
portadores de câncer, AIDS e outras doenças consideradas graves pela legislação federal.
Outrossim, lembramos que desde maio de 2013 tramita no Executivo a
Indicação n.º 76 que trata da sugestão de concessão da isenção acima citada às pessoas que
tenham sob seu teto pessoa portadora de deficiência, o que poderia ser contemplado no
mesmo Projeto de Lei.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente
proposta, solicitamos ao Executivo Municipal o apoio necessário para encaminhamento desta
proposta.
Vereadora Rosas" Afmeida
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"