. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º. )J96 /2015
Gabinete do Vereador, 01 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Na última terça-feira, dia 29 de setembro de 2015, estava na estrada
Getúlio Vargas verificando a execução de uma galeria quando se aproxima um carro
oficial da Prefeitura de Montenegro. Eram 10h35min. No volante, ou seja, dirigindo o
veículo o senhor Valdeci Alves de Castro, CC8 — Diretor de Departamento
Manutenção e Construção de Estradas — SMSVU. No banco ao lado o seu superior
hierárquico, o secretário municipal Carlos Einar de Mello. Duas situações me
chamaram a atenção. Ambas graves. Uma: ambos não estavam usando cinto de
segurança. A outra: o motorista, como já narrado, é um detentor de Cargo em
Comissão.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro é falta grave dirigir veículo sem
o cinto de segurança. Portanto, além de infringir norma de trânsito ambos dão um
péssimo exemplo de conduta. E o ato é mais grave exatamente por se tratarem de
pessoas detentoras de cargos públicos. Todos devemos ser exemplos positivos.
Contudo os detentores de cargos públicos devem ter conduta acima dos demais
membros da sociedade. Eles são o reflexo, a extensão do chefe do poder ao qual
integram. Ora se a conduta é afrontosa ao ordenamento jurídico o cidadão comum
entende que essa é a forma de agir do chefe do executivo, no caso em relato.
A segunda situação gravíssima acima narrada, isto é, veículo sendo
conduzido por detentor de Cargo em Comissão é uma afronta ao ato administrativo,
a uma decisão do chefe do poder emanante. O ordenamento tem por signatário o
chefe do Poder Executivo Municipal, na pessoa do prefeito Luiz Américo Alves
Aldana. O ordenamento citado é traduzido pelo Decreto nº 6.813 — de 02 de junho
de 2015. “Revoga os Decretos n 6.200/2013 e 6.341/13, que regulam a autorização
para condução de veículo oficial”. Os decretos aludidos revogados continham na sua
/ a
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” hp
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
essência a autorização para conduzir carro oficial por servidor ocupante de cargos
comissionados, bem como por Agentes Políticos.
Ante as condutas contrárias, afrontosas as normas legais patrocinadas
tanto pelo servidor ocupante de cargo comissionado, senhor Valdeci Alves de Castro,
como e principalmente pelo Agente Político, senhor Carlos Einar de Mello, por estar
ao lado daquele e, portanto acompanhando a outra ilegalidade pergunta-se:
- Qual a atitude o Chefe do Poder Executivo tomará?
Para colaborar, anexo seguem os decretos citados.
Vereador ROBERTO BRAATZ
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO'DO RIO GRANDE DO SUL
"- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
DECRETO N.º 6.813 - DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Revoga os Decretos nº
6.200/13 e nº 6.341/13, que
regulam a autorização para
- condução de veículo oficial.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso | da Lei Orgânica do
Município, .
DECRETA:
e
í Art. 1.º Ficam revogados ós Decretos nº 6.200, de 9 de janeiro de -
2013, e nº 6.341, de 03 de outubro de 2018, que regulam a autorização para
condução de veículo oficial.
- Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
02 de junho de 2015.º
. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Na
A, mo Ne Municipal.
as SEESELER os os O
Secretária-Geral Substituta.
pm E 2 sm a remo emos
i Câmara Municipal é MVontene
. Lido em Sessão - Dia 03-06.15 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
DECRETO N.º 6.341 — DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o decreto n.º 6.200/2013, que
autoriza a condução de veículo oficial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 38, incisos IV e VIII, combinado com o disposto no artigo 87, inciso
I, da Lei Orgânica do Muricírio,
DECRETA:
. Art. 1.º Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 6.200, de 9 de janeiro de
2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º Somente o motorista habilitado, titular do cargo de motorista e guardas
municipais, quando em serviço da guarda, do quadro dos cargos de provimento efetivo, do
quadro de empregos públicos, e os contratados nos termos dos artigos 232 a 236 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, poderão conduzir veículo oficial.” (NR)
Art. 2.º Altera a redação do artigo 3º, inciso Ill do Decreto nº 6.200, de 9 de
janeiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
H-...
Il — servidores ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos.” (NR)
Art. 3.º Este Decisto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
Outubro de 2013. .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
“PÁULO AZEREDO,
—s> Prefeito Municipal.
R LJ DE MELLO,
Secretari
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
"ANEXO |
Requerimento para concessão de autorização de condução de
veículo oficial
Secretário Municipal de
., autoriza o servidor .
» lotado no setor -» a conduzir veículo
oficial nos termos do Decreto n.º 6.200, de 9 de janeiro de 2013, coma finalidade de
Secretário Municipal de
Deciaração do servidor
coqiieaviarenesere messes sas cr e isasamaa dass Soc becaser cer cana declara estar ciente que poderá ser
responsabilizado por pagamento de eventual multa que for aplicada ao veículo oficial do
Município. de: Montenegro, .por danos provocados em decorrência de acidente ou uso
indevido do-veículo oficial, desde que comprovada sua culpa.
Nome do servidor, CPD .........
AUTORIZAÇÃO: .
-Autorizo, nos termos do” Decreto n.º 6.200, de 9 de janeiro de 2013, o servidor
Duecrentaaerareerertacarecarerentaeateeraeeereceeraraenes cena rarecaaacanasaenierierias :... a conduzir veículo oficial, pelo
Prefeito Municipal
“Doe Órgãos, Doe e Sangue Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649, 8200 - Fax: (51) 3632.4594