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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura” TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEIN.º 20 [2015
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE
SACOLAS BIODEGRADÁVEIS
PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO
NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais do Município de Montenegro
que oferecem a seus clientes sacos de plástico ou sacolas plásticas para a
embalagem dos produtos devem:
1 — substituir as embalagens plásticas oferecidas por produtos
semelhantes na forma, porém biodegradáveis;
II — manter disponível, para a venda ou fornecimento gratuito, bolsas,
sacolas ou cestas confeccionadas com material resistente para o uso continuado na
acomodação e transporte dos produtos adquiridos.
& 1º. Entende-se por material resistente, o que suporte o peso médio
dos produtos transportados e que possa ser recuperado de qualquer dano pelo
próprio usuário, sem precisar ser, necessariamente, descartado.
8 2º. As bolsas, sacolas ou cestas devem ser confeccionados com
material ecológico e biodegradável, tais como papel, papelão, palha, pano, fibras
naturais, etc,
Art. 2º, As embalagens plásticas biodegradáveis deverão ser oferecidas
nas seguintes cores, tendo em vista sua reutilização no acondicionamento de
resíduos:
I- Azul: para papel, papelão, embalagens longa vida e semelhantes;
II — Verde: para vidros;
III — Vermelho: para plásticos;
IV — Amarelo: para metais;
V — Marrom: para orgânicos;
VI — Cinza: para outros resíduos.
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Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais deverão implementar a
utilização de lixeiras que comportem o descarte diário de resíduos, nas seguintes
cores:
I - Azul: para papel, papelão, embalagens longa vida e semelhantes;
II — Verde: para vidros;
III — Vermelho: para plásticos;
IV — Amarelo: para metais;
V — Marrom: para orgânicos;
VI — Cinza: para outros resíduos.
& 1º, Além da indicação do resíduo pela cor da lixeira, deve haver a
indicação do resíduo escrito na respectiva lixeira.
8 2º, Os estabelecimentos comerciais poderão unirem-se para o fim de
implementação das lixeiras referidas no caput, desde que estas comportem a
quantidade total de descarte diário de resíduos.
Art. 4º, Os estabelecimentos comerciais deverão implantar a utilização
dos sacos biodegradáveis, bem como a venda das novas bolsas, sacolas ou cestas de
material ecológico segundo os prazos a seguir escalonados:
I — Para estabelecimentos de área de até 100 metros quadrados: 5
meses;
IH — Para estabelecimentos de área de até 300 metros quadrados: 4
meses;
II — Para estabelecimentos de área de até 500 metros quadrados: 3
meses;
IV — Para estabelecimentos com área de mais de 500 metros
quadrados: 2 meses.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta lei
estarão sujeitos as seguintes sanções:
I — Multa no valor de 200 URM em caso primário;
II — Multa de 300 URM da 22 a 52 reincidência;
III — Cassação do alvará de funcionamento após a 52 reincidência.
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Art. 6º. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo, através dos
órgãos competentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador, 08 de outubro de 2015.
Vereador Márcio da Miller
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
As questões relacionadas ao grande acúmulo de lixo em nosso meio
ambiente são uma temática recorrente em diversas correntes ambientais que
buscam soluções práticas, rápidas e duradouras para a resolução desta questão.
Pensando nisto, diversos materiais foram adotados, nos mais variados ramos
comerciais, industriais e de serviços, visando harmonizar o sistema produtivo com o
meio ambiente. Desta forma, visando adequar-se a uma metodologia de comércio
mais sustentável, várias cidades e até mesmo estados inteiros legislam sobre a
temática da utilização de sacolas plásticas biodegradáveis e também de métodos de
transporte de mercadorias reutilizáveis, como ressalta o PL 325/2007, da AL de São
Paulo:
e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º — Ficam obrigados os
estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo a utilizar
para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's quando
estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem
plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação
inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que
os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Artigo 2º — As embalagens devem atender aos
seguintes requisitos:I — Degradar ou desintegrar por oxidação
em fragmentos em um período de tempo especificado;
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2,
água e biomassa;
II — Os produtos resultantes da
biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao
meio ambiente;
IV — Plástico, quando compostado, não deve
impactar negativamente a qualidade do composto, bem como
do meio ambiente.
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Artigo 3º — Os estabelecimentos comerciais
terão prazo de um ano a contar da data de publicação desta
lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradável.
Artigo 4º — As empresas que produzem as
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar as
informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na
embalagem, com a logomarca do referido aditivo e
informando que a mesma é oxi-biodegradáveis, para a correta
visualização do consumidor.
Art. 5º — Esta lei restringe-se às embalagens
fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Artigo 6º — O descumprimento das
disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator o
pagamento de multa no valor de 3000 (três mil) UFESP(s) —
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — Na reincidência, a multa
será aplicada em dobro.
Artigo 7º — O Poder Executivo regulamentará
esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência
para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista
no artigo 4º.
Artigo 8º — As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Pensando em criar um regramento municipal para a matéria, apresento este Projeto
de Lei, contando com a apreciação dos nobres colegas vereadores.
Gabinete do Vereador, 08 de outubro de 2015.
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Discutidoe votadoem: 1 4
Resultado da Votação: Votos a tavor, .
abstenções,
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PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
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