CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGR
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PROJETO DE LEI Nº 156, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera redação do art. 1º da Lei n.º
6.070 de 2015, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder de
forma gratuita o Direito Real de Uso
de Bem Público.
Art. 1º Altera redação do art. 1º da Lei nº 6.070, de 18 de fevereiro
2015, que autoriza o Executivo Municipal a conceder de forma gratuita o Direito Real
de Uso de Bem Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso
de forma gratuita dos imóveis transcritos no Registro de Imóveis de Montenegro sob
as matrículas nº 35.083, 35.381, 45.220 e 46.785, Livro 3-AT à Sociedade Beneficente
Espiritualista.
8 1º No tocante ao imóvel matriculado sob o número 45.220 junto ao
Registro de Imóveis será concedida apenas parte de sua área, cuja descrição consta
no inciso |:
| - Parte da área do lote 313, da quadra 3764, do Bairro Germano
Henke, na Rua Curitiba, s/n, com superfície total de 1.184,14m?, de formato irregular,
cadastro n.º 3825510, situado nesta cidade, zona urbana. Medindo e confrontando-se:
ao NORTE, onde mede 43,50 metros com o lote 155, da quadra 3764, de matrícula Ri
45.219, do Bairro Germano Henke, na Rua Vitória, s/n, em nome do Município de
Montenegro, ocupada pela Escola Estadual Núcleo Habitacional Pro-Morar, cadastro
n.º 2673600; ao SUL, onde mede 30,20 metros com a Rua Curitiba; a LESTE onde
mede 33,60 metros com a Rua Maceió; e a OESTE onde mede 32,40 metros com a
área remanescente do lote 313, da quadra 3764, do Bairro Germano Henke, na Rua
Curitiba, s/n, em nome do Município de Montenegro, ocupado pela Igreja, Associação,
área verde e campo de futebol, cadastro n.º 3825514.” (NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07
de outubro de 2015.
[ CEMARE MUNICIPAL DE MONTENESR
Discurido e votado emo NTENEGRC ; ALVES ALDANA
Resultado du Votação: Votosa favor Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ofício 943/2015-GP Montenegro, 07 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 156/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo visando alteração da redação do art.
1º da Lei 6.070 de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a conceder de forma
gratuita o Direito Real de Uso de Bem Público.
Justifica-se o presente tendo em vista que a Lei n.º 6.070,
sancionada em 18 de fevereiro de 2015, que tem por objetivo formalizar e
regulamentar a concessão de uso dos bens públicos, já utilizados pela Sociedade
Beneficente Espiritualista Lar do Menor, através de autorização verbal, desde o ano de
1983, teve em sua redação oficial suprimida a matrícula 45.220, sendo então
prejudicado o procedimento de regularização da ocupação do terreno pela entidade.
Outrossim, não se trata de hipótese de desmembramento da
matricula 45.220, haja vista o Município não ter interesse na venda do imóvel, nem em
individualizar a área ocupada, estando claro no projeto de lei as confrontações da área
ocupada pela Creche Lar do Menor Promorar.
A Administração Municipal, preza pela transparência, formalidade e
legalidade em todas as suas relações e interações com a sociedade Montenegrina,
não obstante, as parcerias firmadas verbalmente ou por relações amigáveis, também
merecem atenção quanto as formalidades de cunho jurídico e regulamentar.
Em face do exposto, faz-se indispensável a aprovação do presente
projeto de lei, por parte dessa egrégia Câmara de Vereadores, possibilitando assim a
firmatura do Termo de Cessão de Uso, para a tradicional entidade assisteneial Lar do
Menor.
Anexo os processos administrativos n.º 3738/2015 e 718/2014.
Atenciosamente,
LDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Em: 03/40/45, as MA ;
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS