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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENES is:
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PROJETO DE LEI N.º 155, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 40.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0180 Melhoria da Sinalização Viária, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a
ação:
| - projeto: 1.854
ação: Aquisição de Abrigos para Ônibus
valor 2015: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
02 Departamento de Transporte e Trânsito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0180 Melhoria da Sinalização Viária
1.854 Aquisição de Abrigos para Ônibus
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO; em 07 de
outubro de 2015.
A
Dr RICO ALVES ALDANA
Pad Prefeito Municipal
EE ima
Resultado da Votação: Votos a aver o
Abstenções.
Cente Yoros contra em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
ram DB4- PEISSUS
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Em
Ofício n.º 942/2015-GP Montenegro, 07 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 155/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2015 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
40.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista a necessidade de aquisição de
abrigos de ônibus.
Veja-se que, atualmente, a dotação orçamentária existente permite
apenas a utilização de recursos do FUNTRAN e não de recursos próprios. Tal
necessidade decorre da intenção da Câmara Municipal de Vereadores de transferir
recursos no montante de R$ 40.000,00 para este fim.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela Câmara Municipal de
Vereadores:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8413/2015.
Atenciosamente,
ES ALDANA
Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: A SUA
Em; IIAS, a8,l Z6
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Miller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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