.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 622 /2015
Gabinete do Vereador, 15 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
Consertar/restaurar canos de esgoto e manutenção da Rua 3, defronte
a residência de nr. 86 no Loteamento Residencial Area Verde — Bairro Bela Vista
Norte. A solicitação é para que o Executivo cumpra as determinações orientadas
pela Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro conforme documentos
anexos e fotos do local.
Anexos: 04
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Ari Miller
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE MONTENEGRO
TERMO DE COMPARECIMENTO E DECLARAÇÕES
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano
de 2013, às 09 horas, na sala da Promotoria de Justiça de: Montenegro,
presente o Dr. THOMÁS HENRIQUE DE PAOLA COLLETTO, Promotor de
Justiça, WILLIAM GARCIA RODRIGUES, Estagiário, compareceu OSCAR
FRANCISCO PAES DE OLIVEIRA, portador do RG n.º 1022692949, para
tratar de assunto referente ao IC.01175.00013/2009.
O Sr. Oscar esclareceu que, com relação à
manutenção das vias públicas desse loteamento, o Município” vem
cumprindo aquilo que foi acertado na audiência da fl.105, consistente
na colocação de brita e limpeza do mato. Contudo, externa
preocupação com esgoto, pois este ainda está pendente. Inclusive
refere que na Rua 02, anteriormente, corria água da chuva pela via.
Então o Município realizou uma obra, com uma retro escavadeira,
cortando a rua no meio e desviando o curso da água das chuvas para o
mato. Isso porque a rede de drenagem existente provavelmente não
dá conta. A Rua 02 hoje é intransitável e deve ser calçada. Falta ainda
iluminação pública na Rua 02, só havendo iluminação nos fundos da
casa do declarante. Rede de água existe e energia elétrica também.
Portanto, as questões pendentes se referem à iluminação pública, a -
esgoto e calçamento. Apresenta documento dando conta de que o Sr.
Carlos Gonçalves Machado está pedindo liberação de caução, com
relação à matrícula 27396 (Lote 15 quadra A). j
Pelo Ministério Público foi dito que, neste ato,
esclareceu ao Sr. Oscar acerca do andamento do expediente existente...
Ainda, informava que o Município ajuizou em 2012, ação de execução ,
hipotecária (Processo n.º 018/1.12.0000614-4), com tramitação na “4
”
vara cível. Através dessa ação, o Município pretende executar
hipoteca e com isso obter recursos para a conclusão do loteameyito. /
Rua Amaury Daudt Lampert, n.º 333 - CEP 95780-000 — Montenegro - RS
Telefone: (51) 3632-1834, e-mail: mpmontenegro(Omp.rs.gov.br
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE MONTENEGRO
TERMO DE COMPARECIMENTO E DECLARAÇÕES:
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano
de 2011, às 1“ horas, nã sala da Promotoria de Justiça Especializada
de Montenegro, presente o Dr. Thomás Henrique de Paola Colletto,
Promotor de Justiça Especializado, e Taíne França Silva, Estagiária,
compareceu o Sr. Luis Marcelo Severo, o Sr. Oscar Francisco Paes de
Oliveira, a Sr.à Daiane Korndôrfer Coelho, Diretora da Diretoria de
Gestão a Parcelamento do Snln ilrhano/ a à Sr. Sérgio Luiz Calheiros
Fontana Júnior, Assessor Jurídico do Município de Montenegro, para
tratar de assunto referente ao IC n.º 01175.00013/2009, passando a
declarar o que segue.
Pelo Ministério Público foi dito que, após regime de
discussão, foi dito que o Município esclareceu que, diante da inércia do
empreendedor, pretende assumir a execução das obras de infra-
estrutura faltantes do Loteamento Residencial Área Verde, ressarcindo-
se mediante venda dos lotes caucionados, sendo que tais lotes já,
foram avaliados e estão em fase de leilão. os moradores presentes
externaram preocupação quanto à necessidade de manutenção” das” / o
vias públicas deste loteamento, enquanto se aguarda-a exeglção do / Dal
R / /
obras de infra-estrutura, já que estas-irão demorar em rafão/da /
A
necessidade de previsão orçamentária. / v d
RUA AMAURY DAUDT LAMPERT, 333 - CEP 95780000 - MONTENEGRO, s
Fone: (51)36321834 e-mail: mpmontenegromp.rs.gov.br