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CAIBERA MUNICIP DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 157, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 01 (um) cargo de Técnico de
Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.º 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de Técnico
de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da
Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão E] conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196 e 06.03.10.301.0049.2605.
3.1.90.11.00.00.00.00-236.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de outubro de 2015. / /
feito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 960/2015-GP Montenegro, 14 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 157/2015
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para criar um cargo de Técnico de Enfermagem, Padrão 08,
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º da Lei Complementar n.º
2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Tal solicitação se deve ante a aposentadoria da servidora Magda Marisa
Provin. Veja-se que a auxiliar de enfermagem Magda realizava, majoritariamente, serviço
de vacinação junto ao PAM - Posto de Atendimento Médico, onde a demanda é de adultos
e crianças. Com a saída da mesma, por aposentadoria, ficará apenas uma vacinadora o
que acarretará prejuízos a prestação do serviço, podendo, inclusive, ser reduzido o
atendimento apenas para o período da manhã e cancelar o atendimento quando a
vacinadora da manhã sair de férias.
Vale ressaltar, que o serviço de vacinação de adultos e crianças se trata
de atendimento básico, onde o profissional que atuará na área tem de ser capacitado para
desempenhar corretamente a função.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei, com
brevidade, a fim de possibilitar a regularização do serviço de vacinação junto ao PAM.
Quanto à disponibilidade orçamentária-financeira, ee a
Declaração de Despesa em atendimento ao disposto na LC 101 de 2000.
Anexo o processo administrativo n.º 6584/2015. rd d
Atenciosamente,
ES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Ai DE RECEBIMENTO
P
EmADAO AS, 8 41435
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múlier
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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