CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEG!
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o artigo 64 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04 de
maio de 1990, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município.
Art. 1º Altera o artigo 64 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de
maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título
de remuneração, importância superior, a qualquer título, ao subsídio do Prefeito
Municipal.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
14 de outubro de 2015. /
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
149 O. JO 4245
Ofício n.º 961/2015-GP Montenegro, 14 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 158/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei Complementar através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para alterar o artigo 64 da Lei 2.635, de 1990, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O presente Projeto de Lei objetiva corrigir inconstitucionalidade
referente aos limites remuneratórios dos servidores públicos. Veja-se que o artigo 64
da Lei Complementar n.º 2.635/90 dispõe que “nenhum servidor poderá perceber,
mensalmente, à título de remuneração, importância superior à soma dos valores
fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário
Ocorre que o art. 37, inc. XI, da Constituição Federal traz previsão
expressa que o teto remuneratório dos servidores é o subsídio do Prefeito Municipal,
não do Secretário. Segue transcrição de tal dispositivo legal:
Art. 37. (5)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos ca administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
e os proventos, pensões ou cutra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federai, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Podar Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada
49
pela Emenda Constitucional nº 41, 49.12.2003).
Esta discussão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis municipais que
previam o teto remuneratório com base nc subsídio do Secretário Municipal e não do
Prefeito:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múliar
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONAL. TETO. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI LOCAL
ALTERAR A REFERENCIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSAO DAS VANTAGENS
PESSOAIS. 1. E INCONSTITUCIONAL O ART. 62 DA LEI N. 1159/90, DO
MUNICIPIO DE CERRO LARGO, QUE UTILIZA COMO TETO A
REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DO MUNICIPIO, EM LUGAR DO
PARADIGMA ADOTADO NO ART. 37, XI, DA CF/88, ANTES DA EC 19/98, E NO
ART. 31, PAR-4, III, DA CE/89, E NAO EXCLUI AS VANTAGENS PESSOAIS DO
TETO. TAMBEM PADECE DE INCONSTITUICONALIDE O ART. 63 DA LEI N.
1159/90, AO ESTIPULAR A RELACAO ENTRE A MAIOR E AMENOR
REMUNERAÇÃO SEM ATENTAR PARA A EXCLUSAO DAS VANTAGENS
PESSOAIS. PRECEDENTES DO STF. IRRELEVANCIA, NO CASO, DA
POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO,
ATRAVES DE LEI PROPRIA, ESTABELECEREM SUBTETOS PARA SEUS
SERVIDORES, A APATIR DA VIGENCIA DA EC 19/98. 2. INCIDENTE
ACOLHIDO. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70002447894, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/06/2001).
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-67, DA LEI 1256/90, DO
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO FRENTE AO ART-37, INC-XI DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO
MATERIAL. ASSIMETRIA ACOLHERAM O INCIDENTE, POR MAIORIA. 1. O
ART-67, DA LEI 1256/90, DO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, AO DISPOR
COMO TETO LIMITE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OS
VALORES PERCEBIDOS PELOS SECRETARIOS, AFASTOU-SE DO MODELO
ESTABELECIDO NO ART-37. INC-XI, DA CF/88 QUE FIXA LIMITE MAXIMO OS
VALORES PERCEBIDOS, EM ESPECIE, PELO PREFEITO. DESTARTE, A
NORMA MUNICIPAL PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO
MATERIAL, DIANTE DA FLAGRANTE ASSIMETRIA FRENTE AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. ACOLHERAM O INCIDENTE, POR MAIORIA. (Incidente de
Inconstitucionalidade Nº 595180985, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 20/05/1996).
CERRO LARGO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS
E NÃO PAGAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI MUNICIPAL
Nº1159/90. Inconstitucionalidade proclamada pelo colendo Órgão Especial
no Incidente nº 70002447894. Teto como remuneração máxima do Prefeito e
não de Secretário Municipal. Pagamentos a menor reclamados e não
contestados. Reconhecimento da prescrição relativa a parcelas anteriores ao
quinguênio do ajuizamento da ação. Ação julgada procedente. APELO PROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70000906776, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 06/02/2002).
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de alteração
do artigo 64 da LC 2.635/90, solicitando-se, para tanto, a aprovação do presente
projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8517/2015 pd pd
Atenciosamente, E
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO /- a eito Municipal.
Por; [ CAMARE RONICIPALDE MONTE
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DE MONTENEGRO |
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Fação: Votos a favor.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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(AO 15, às 1:30 Lo