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CAIERA MUNICIPAL DE MONTENDERO
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O.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Enfermeiros.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois) Enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de Saúde -
sMs.
Art. 2º O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade das servidoras
Angelita Moraes e Cristiane de Oliveira Bianchini Cayer, o que vier primeiro, conforme art.
234 da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para seleção são os constantes das Especificações
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4º Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números | 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235,
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195, 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.13.
00.00.00.00-237 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.90.13.00.00.00.00-190.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
outubro de 2015. , Dá
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTEPEGRC
Discuticio s votado em: a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 977/2015-GP Montenegro, 21 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 160/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 02 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS.
Justifica-se o presente tendo em vista que as servidoras Angelita
Moraes e Cristiane de Oliveira Bianchini Cayer entraram, respectivamente, em licença
maternidade nos dias 20.06.2015 e 19.06.2015. Ambas desempenham suas funções
na SMS, uma junto ao ambulatório adulto do Posto Timbaúva da SMS no turno da
manhã (Cristiane Cayer) e outra iria atuar junto a UBS do Bairro Santo Antônio, a qual
está em vias de ser inaugurada (Angelita Moraes).
Importante salientar que essas contratações visam atender
necessidades fundamentais da SMS. E, atender a tais necessidades vai ao encontro
do interesse público, pois visa beneficiar de forma direta a população, atendendo uma
de suas necessidades mais básicas que é a de saúde, direito legal garantido pela
Constituição Federal.
Para contratação do profissional para atuar no cargo utilizar-se-á a
listagem dos aprovados no concurso público de enfermeiro, sendo que o candidato a
ser chamado, assim que encerrado o prazo do contrato, retorna para listagem de
classificação ou será efetivado caso seja necessário chamar mais enfermeiros para
ocupar outros cargos.
Para atendimento desta despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235,
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195, 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.
13.00.00.00.00-237 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.90.13.00.00.00.00-190.
Anexo o processo administrativo n.º 4999/2015.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PRO O DE RECEBIMENTO
Por: í
Em: SA 4O/4D, às JO:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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