ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 01\ /2015
Altera a redação e acrescenta
dispositivos na Resolução n.o 74, de 10
de dezembro de 1992, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montenegro.
Art. 1.0 Acrescenta o § 20 ao art. 12, e renumera o seu parágrafo único, da
Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
I~rt.12.....
§1.0 ....
§ 2. o O parlamentar ao qual tiver sido aplicada qualquer uma das medidas
disciplinares tipificadas no artigo dezesseis da Resolução nO 143/2005 (Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Montenegro) estará
automaticamente impedido de concorrer a qualquer um dos cargos da Mesa
Diretora na mesma Legislatura na qual ocorreu a punição. "
Art. 2.0 Acrescenta o inciso VII ao art. 13 da Resolução n.o 74, de 10 de
novembro de 1992 - Regimento Interno:
I~rt.13....
VII - Pela aplicação de qualquer uma das medidas disciplinares tipificadas no
artigo dezesseis da Resolução nO 143/2005 (Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara de Vereadores de Montenegro). "
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Art. 3.° Altera a redação do art. 14 da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de
1992 - Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I~rt.14. Os membros da Mesa serão eleitos por um ano legislativo, permitida
uma recondução para o mesmo cargo no período subsequente. "
Art. 4.0 O art. 17 da Resolução n.o 74, de 10 de novembro
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
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'~tt.17. A Mesa, para o primeiro período legislativo, será eleita na sessão de
instalação, enquanto que a dos demais será eleita na primeira sessão ordinária do mês
de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1.o
de janeiro do ano subsequente. "
Art. 5.° Altera a redação da alínea "t"do parágrafo único do inciso I do art. 19
da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno:
'~tt. 19. O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades
internas.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente:
I-Quanto às atividades legislativas:
r··]
f) Expedir os projetos à c.G.P. e incluídos na Ordem do Dia na
forma dos arts. 75 e 76. "
Art. 6.° Revoga o parágrafo único do art. 37 da Resolução n.O 74, de 10 de
novembro de 1992 - Regimento Interno:
'~tt.37•...
Parágrafo único. (Revogado)"
Art. 7.0 A Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 37-A:
'~tt.37-A. Compete ainda à c.G.P. o recebimento e a análise de:
I - sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe,
sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil;
11 - pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades ~
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I; .
111 - sugestões de emendas a projetos que estejam em tramitação na Casa, )
apresentadas por qualquer eleitor, devidamente identificado com seu título de
eleitor, bem como por qualquer das entidades mencionadas no inciso I.
§1.o As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da comissãoc;
serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas
à Mesa, para tramitação.
§2. o As sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao ~
arquivo. ""'-...
§3. o Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que <,
couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei. " ,
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Art. 8.0 Altera a redação do caput e inclui o parágrafo único ao art. 38 da
Resolução n.o 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, como segue:
'J1rl. 38. O parecer da CG.P. será assinado, obrigatoriamente, por todos os
seus membros presentes, opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou pelo
arquivamento, das proposições sob sua análise, sendo que o Vereador que for voto
vencido terá esse fato mencionado no início ou no final do parecer.
Parágrafo único. A votação, em Plenário, de proposição constante da Ordem
do Dia será precedida, quando for o caso, pela leitura do parecer emitido pela
C G.P., que não será o objeto da deliberação, servindo apenas de instrumento
elucidativo e informativo sobre determinada questão atinente à proposição,
essa sim objeto da votação."
Art. 9.° Altera a redação do capute inclui o § 5° ao art. 46-B da Resolução n.O
74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, que passa a ter a seguinte
redação:
'J1rl. 46-8. Fica criada a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na Câmara
Municipal de Montenegro, composta por três membros e igual número de suplentes,
indicados no início de cada ano, e nomeados mediante Portaria, tendo as seguintes
atribuições:
[...]
§ 5. o O Vereador, enquanto no exercício da Presidência da Câmara de
Vereadores, ficará impedido de integrar a Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos. "
Art. 10. Altera a redação do art. 55, bem como, do seu inciso I, da Resolução
n.O 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, que passa a vigorar como
segue:
'J1rl. 55. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.o de fevereiro a 22 de
dezembro, independente de convocação, ficando em recesso de 23 de dezembro a 31 de
janeiro.
I - No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa desenvolver-se-e
de 1.o de janeiro a 22 de dezembro. "
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Art. 11. Os artigos 66, 68 e 69 da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de
1992 - Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
'J1rl. 66. De cada sessão da Câmara tevrer-se-é ata dos trabalhos, da qual
constará referência a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros
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dados determinados pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação dos
Vereadores presentes, horário de início e encerramento, apreciação de ata de sessão
anterior, informação de leitura do expediente, registro dos Vereadores que fizeram uso da
Tribuna na Hora dos Oradores e nas Explicações Pessoais, bem como o registro das
matérias votadas na Ordem do Dia.
Art. 68. Os discursos dos Vereadores, quando do uso da Tribuna, tanto no
espaço regimental reservado à intervenção "Dos Oradores" quanto "Das Explicações
Pessoais'; só serão transcritos/degravados integralmente quando solicitado, por escrito e
de forma justificada, por qualquer parlamentar com assento na Câmara Municipal, e
autorizado pelo seu Presidente.
Parágrafo Único. Exceção será feita às discussões das matérias destinadas à
Ordem do Dia, que serão integralmente transcritas/degravadas, contendo,
ainda, o registro de cada um dos projetos e/ou proposições que ingressarem na
pauta de votação, descrevendo-os segundo a sua numeração, ano, ementa e
resultado da votação.
Art. 69. Das atas e das gravações dos áudios da sessão, será dada ampla
divulgação através do seu sítio oficial. "
Art. 12. Altera a redação do caput e inclui o parágrafo único ao art. 72 da
Resolução nO 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, passando a vigorar
com a seguinte redação:
'~rt. 72. OExpediente se destina à leitura da matéria encaminhada à Câmara,
das proposições protocoladas na Secretaria da Câmara, bem como do resumo da matéria
votada na sessão anterior, contendo a ementa do projeto e o resultado da votação.
Parágrafo único. Serão incluídas no Expediente as proposições protocoladas na
Secretaria da Câmara até às 12h (doze horas) do dia em que se realizar a
sessão. As proposições protocoladas após esse prazo serão incluídas no
Expediente da sessão seguinte. "
Art. 13. Altera a redação do caput do artigo 75, dos §§ 1° e 2°, e inclui os §§
40, 50 e 60, que passam a vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 75. Ordem do Dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação de
proposições.
§ 1.o A Ordem do Dia só será anunciada se presente a maioria absoluta dos
Vereadores.
§2. o Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores, salvo razões excepcionais,
assim como o direito de obstrução, não devem abandonar o Plenário, sob pena
de Ihes ser dada falta à sessão.
§3. o Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará cinco
minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
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§ 4. o No caso de não estar presente no Plenário a maioria absoluta dos
Vereadores, a matéria sujeita à deliberação será transferida para a Sessão
Ordinária seguinte.
§5. o O 10 Secretário é o encarregado de ler a matéria que se houver de discutir
e votar.
§6. o Iniciada a discussão de qualquer expediente incluído na Ordem do Dia da
sessão, com parecer ou em regime de urgência, não mais poderá ser atendido o
pedido de vista do mesmo.
Art. 14. Altera a redação do caput do artigo 76, bem como, do parágrafo único
do art, 76, da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno,
acrescentando-se o art, 76-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. Estão aptos a serem incluídos na Ordem do Dia:
I - os projetos com tramitação concluída, compreendidos aqueles
sobre os quais tenha sido prolatado parecer da CG.P.;
11 - os projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitação baseada no
ert. 90 do regimento Interno e aqueles com regime de urgência;
111- as propostas baseadas no ert. 54 da Lei Orgânica, a requerimento
de qualquer Vereador;
IV - proposições que tramitem no Poder Legislativo, com a
concordância unânime de todos os Líderes de Bancada;
Parágrafo único. Poderão, a qualquer tempo e sem que dependam de
prévio parecer, ser incluída na Ordem do Dia, qualquer proposição que
ingressar na Câmara de Vereadores, a requerimento de Líder de
Bancada, desde que o requerimento tenha a aprovação, por processo
nominal, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. O
Presidente da Câmara, de ofício, poderá incluir ou retirar proposição já
incluída na Ordem do Dia.
Art. 76-A. A Ordem do Dia será organizada de acordo com a seguinte
prioridade, ressalvando-se os casos excepcionais:
a) votação das proposições apresentadas na Sessão e que não dependem de
parecer, nem de discussão;
b) requerimento de Vereador,'
c) moção;
d) apreciação de vetos;
e) proposta de emenda à Lei Orgânica;
f) projeto de lei complementar;
g) matérias sob regime dos artigos 40, 89 e 90 deste Regimento Interno, 54 da
Lei Orgânica e com solicitação de regime de urgência;
h) projeto de lei do Executivo;
i) projeto de lei do Legislativo;
j) projeto de decreto legislativo;
I)projeto de resolução;
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m) outras matérias. "
Art. 15. Altera a redação dos arts. 78, 79, 80 e 81 da Resolução n.o 74, de 10
de novembro de 1992 - Regimento Interno, acrescentando-se os arts. 81-A e 82-A, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 78. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara.
Parágrafo único. As proposições poderão consistir em:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projeto de lei complementar ou ordinária;
c) projeto de decreto legislativo;
d) projeto de resolução;
e) projeto substitutivo;
f) requerimento;
g) pedido de informações;
h) recurso;
i) mensagem retificativa;
j) moção;
k) indicação;
/) pedido de providências.
m)emenda;
Art. 79. Toda a proposição deverá ser redigida de forma explícita, clara e
sucinta, conforme os modelos do Anexo I. Não será aceita qualquer proposição que:
Art. 80. Da decisão do Presidente que arquivar matéria com base no art. 79,
caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor por escrito e
fundamentado e encaminhado à CG.P., cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e
apreciado pelo Plenário.
Art. 81. A proposição de iniciativa de Vereadores poderá ser apresentada
individual ou coletivamente.
§1. o Considerar-se-á autor da proposição o seu primeiro signatário, sendo de
simples apoio as assinaturas que se seguirem à daquele.
§2. o Quando se tratar de iniciativa da Comissão, são autores da proposição os
integrantes daquela.
Art. 81-A. O autor poderá solicitar, em qualquer fase de tramitação legislativa,
a retirada de sua proposição.
Art. 82-A. As proposições serão protocoladas na Secretaria da Câmara. '/
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Art. 16. O art. 88 da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 -
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
''AIt. 88. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno, sendo privativa do Prefeito Municipal a iniciativa
dos projetos elencados no art. 48 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal não
serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa
proposta ou diminuem a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou
funções. "
Art. 17. Inclui os §§ 1°, 20 e 30 ao art. 97 da Resolução n.O 74, de 10 de
novembro de 1992 - Regimento Interno, como segue:
''A1t.97•....
§ 1. o Entre a expedição dos convites e a data agendada para a realização da
reunião deverá haver um intervalo mínimo de 10 (dez) dias.
§2. o Nos casos comprovados de emergência, quando caracterizada a urgência
na realização da reunião requerida, situações nas quais o seu adiamento possa
ocasionar prejuízos irreparáveis à sociedade, poderá ser estipulado um prazo
menor do que aquele previsto no §20 do art. 97.
§3. o Ocorrendo os casos previstos no §30 do art. 97, o proponente deverá
devidamente fundamentar a necessidade de antecipação do agendamento no
próprio requerimento de reunião, justificando quais fatos e circunstâncias
configuram a situação de emergência, cabendo ao Presidente da Casa resolver
definitivamente sobre a questão. "
Art. 18. Os artigos 101 a 104 da Resolução n.o 74, de 10 de novembro de 1992
- Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
''AIt. 101. Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão
como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas
"e"a "I" do art. 78, devendo, necessariamente, ter relação com a matéria da proposição
principal.
§ 1.o As emendas são supressivas, aglutinativas, modificativas ou aditivas.
§ 2. o Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra
proposição.
§3. o Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou
destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos
objetos.
§ 4. o Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar
substancialmente.
§5. o Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
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§6. O Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 7. o Denomina-se subemenda a proposição apresentada por Vereador ou
Comissão que visa a alterar parte de uma emenda, aplicando-se à subemenda
as regras pertinentes às emendas, no que couber.
Art. 102. Ordinariamente, o prazo para apresentação de emendas inicier-se-e
no momento da autuação da proposição a que se referem e encerrar-se-á com o fim da
leitura do Expediente da Sessão na qual a proposição foi incluída na pauta de votação,
ressalvando-se os casos dos processos especiais, manifestamente disciplinados por este
Regimento em seu art. 129.
Art. 103. A ordem da votação das emendas será conforme o seu número de
autuação, ocorrendo antes da votação da proposição principal a que se referem.
§1.o Iniciar-se-á o procedimento pela votação de emendas, quando for o caso,
obedecida a seguinte ordem:
I - substitutivos;
11 - conjunto das emendas com parecer favorável e, após, o das que
tenham parecer contrário.
§2. o As emendas aprovadas pela Comissão Geral de Pareceres serão votadas
em bloco.
§3. o A proposição principal, ou seu substitutivo, será votada em globo, salvo
deliberação diversa do Plenário.
§4. oA votação do substitutivo será anterior a das emendas.
Art. 104. O Plenário poderá, a requerimento de qualquer Vereador, decidir:
I - a votação da proposição principal, ou de seu substitutivo, por
títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos, incisos,
alíneas, ou por grupos destes;
11- a votação de cada emenda separadamente;
111- o destaque de emendas ou de partes da proposição, para votá-
§1.o - Somente
Ias em
será
separado.
deferida a votação parcelada ou o destaque se requeridos
f!
antes do início da tomada dos votos.
§2. o - Na votação segundo o previsto no inciso 11deste artigo:
I - terá preferência o substitutivo de Comissão sobre a de Vereador;
11- será observada a ordem numérica de apresentação de emendas.
§ 3. o - Independentemente da ordem estabelecida neste artigo, poderá o
Plenário deferir requerimento de preferência para votar qualquer proposição.
§4. o - Apresentados mais de um pedido de preferência, observar-se-á a ordem
numérica de apresentação para serem submetidos ao Plenário. "
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Art. 19. A Resolução n.o 74, de 10 de novembro de 1992 - Regimento Interno,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 104-A, 104-6 e 104-C:
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"CAPÍTULO VI
Dos Pedidos de Informação
Art. 104-A. Pedido de informação é toda solicitação no sentido da obtenção de
esclarecimentos oficiais sobre os fatos relacionados com matéria legislativa ou executiva
em tramitação ou sujeitos à fiscalização da Câmara.
Art. 104-8. Antes de encaminhar o pedido à autoridade competente, o
Presidente mandará averiguar se existe pedido igual ao anterior ou se já foram
prestados esclarecimentos sobre o assunto.
§1.o As informações serão prestadas em prazo não superior a 30 (trinta) dias,
contados da data em que o pedido foi protocolado, sob pena de
responsabilidade.
§2. o Prestadas as informações, serão elas entregues, por cópia, ao solicitante,
anunciando-as ao Plenário no Expediente, o seu recebimento, para posterior
publicação no sítio oficial da Câmara de Vereadores.
Capítulo VIII
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 104-C. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à
Câmara de Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos eleitores inscritos no Município, obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu
nome completo e legível, endereço e dados identificadores de
seu título eleitoral,'
11 - será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
111 - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma
tramitação dos demais, integrando a numeração geral das
proposições;
IV - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para
discutir o projeto de lei, pelo prazo de quinze minutos, o primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação
do projeto;
V - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único
assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela CG.P. em
proposições autônomas, para tramitação em separado;
VI - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa
popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de
técnica legislativa, incumbindo à CG.P. escoimá-Io dos vícios
formais para sua regular tramitação;
VII - a Mesa Diretora designará Vereador para exercer, em
relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou
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atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido,
com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade
pelo primeiro signatário do projeto. "
Art. 20. Altera a redação do artigo 114 da Resolução n.O 74, de 10 de
novembro de 1992 - Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I~rt. 114. As proposições oriundas do Poder Executivo somente serão levadas
à discussão e votação após análise da Comissão Geral de Pareceres, salvo quando em
regime de urgência, ou quando for requerido por Líder de Bancada, e obtiver a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, ou quando
forem incluídas, de ofício, na Ordem do Dia pelo Presidente do Poder Legislativo, "
Art. 21. Os artigos 119, 120 e 121 da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de
1992 - Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 119. A votação será:
1- simbólica;
11- nominal, na verificação de votação simbólica, na apreciação de
veto e de matéria que exija dois terços de votos favoráveis para
aprovação ou por solicitação de Vereador.
Parágrafo único. Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser
considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas
votações, declarar que se abstém de votar.
Art. 120. Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-Ia, convidará os
Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a
se manifestarem.
Parágrafo único. A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente, as
votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente.
Art. 121. Na votação nominal, cada Vereador registrará SIM para aprovar e
NÃO para rejeitar.
§1. o O tempo destinado à votação, simultâneo para todos os Vereadores, será
de um minuto e meio, e, nesse tempo, se for o caso, deverá ser solicitada a
retificação do voto e informado defeito no teclado de votação.
§ 2. o Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do
resultado da votação pelo Presidente. "
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Art. 22. O art. 142 da Resolução n.O 74, de 10 de novembro de 1992 -
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 142 ...
I - De um terço, no mínimo, de membros da Câmara Municipal,'
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II - Do Prefeito Municipal,·
111- De iniciativa popular, conforme o disposto no art. 49 da Lei Orgânica. "
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de MontenegrojRS, 20 de outubro de 2015.
\
UO~
Ver. Márcio Miguel
Presidente
-------
Ver. Ma os Gehlen - Tuco
Vice- residente
l
ê.ÂMARÁ Mu~.ii(ipAi.-DEMõNTENEGROl •.
DIscutido e votado em: I I ..
Rf!sultodo da IIotaçt'lo: voros a favOf __ ,
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'~. _-._F·.!~!:~b!::::!~ ·:·,:,~"'''' ~: :-:-.-.;;':::-.""':"':
Projeto de Resolução redigido e elaborado pelo Gabinete do Ver. Márcia Miguel Müller
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS \~~
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! fi" ~_~.,~_._. '.10_ ,_.,.::..:~..;:::..~._-
Montenegro
.-
o presente projeto de resolução visa alterar' a redação e incluir novos
dispositivos na Resolução n.o 74, de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro.
Previsão de casos de inelegibilidade para ocupar cargo na Mesa
Diretora
o art. 15 do Regimento Interno prevê que "os membros da Mesa
poderão ser destituídos ou afastados dos cargos por irregularidades, regularmente
epuredes":
Essa regra é dirigida especificamente ao Vereador já ocupante de cargo
na Mesa. Significa que o cometimento de irregularidade é motivo para a perda de
cargo na Mesa.
Contudo, o Regimento não contém regra dirigida aos postulantes a
cargos na Mesa. Hoje, quanto ao postulante a cargo na Mesa, nada se exige sobre
sua conduta pretérita.
A fim de sanar esse contrassenso e afastar iniquidade, propõe-se a 1)2<:"
criação de regra de caráter moralizador, impedindo a eleição para cargos na Mesa de M
Vereador ao qual tiver sido aplicada qualquer uma das medidas disciplinares
tipificadas no artigo dezesseis do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
de Vereadoresde Montenegro.
Essa proposição alinha-se aos desígnios da Lei da Ficha Limpa, que
busca afastar da função pública pessoas notadamente ímprobas.
Além disso, a inclusão do inciso VII ao art. 13, ao prever que as
funções dos membros da Mesa cessarão pela aplicação de qualquer uma das
medidas disciplinares tipificadas no artigo dezesseis do Código de Ética e Decoro
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Parlamentar da Câmara de Vereadores, visa, igualmente, a disciplinar o disposto no
mesmo artigo 15, com a previsão de casos de destituição dos membros da Mesa.
Reeleição dos membros da Mesa Diretora
Atualmente, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores prevê que
o mandato dos membros da Mesa Diretora terá a duração máxima de um ano,
vedando a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A nova redação objetiva possibilitar a recondução dos membros da
Mesa Diretora para um único período subsequente. Dessa maneira, ao permitir a
reeleição, o Regimento Interno evidencia sua preocupação com o fato de que as
ações iniciadas em um mandato não sejam prontamente interrompidas com a posse
de nova Mesa Diretora, primando pela continuidade dos trabalhos no âmbito da
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal. Ademais, a nova redação
estimula que as ações voltadas para o aperfeiçoamento da atividade legislativa e
administrativa sejam orientadas pelos princípios da programação e do planejamento
no trato da coisa pública.
Mudança da data da eleição da Mesa Diretora
A escolha antecipada dos novos membros da Mesa Diretora, que
deixaria de ocorrer na última sessão legislativa, passando a se realizar na primeira
sessão ordinária do mês de dezembro, se justifica pelo ganho de tempo na
organização interna de questões administrativas (titularidade de contas de bancos,
confecção de certificados digitais, etc.).
Além disso, assegurará a realização de processo de transição aos novos
integrantes da Mesa Diretora para que se habituem a nova função, obtenham as
informações necessárias da direção
implementação de sua nova gestão.
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Recesso Parlamentar
A alteração proposta tem por base o texto da Constituição Federal, em
seu artigo 57, que prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23
de dezembro a 10 de fevereiro e de 17 a 31 de julho, resultando em uma paralisação
das atividades do Congresso Nacional de 52 dias.
A redação original do Regimento Interno determinava que a Câmara de
Vereadores deveria se reunir todos os anos de 10 de fevereiro a 31 de dezembro,
com exceção do primeiro ano de cada legislatura.
A nova redação amplia o período de recesso parlamentar, que passa a
iniciar no dia 23 de dezembro. A antecipação do início do recesso parlamentar visa
abarcar as festividades de fim de ano, época em que os feriados de Natal e de Ano
Novo interrompem o fluxo normal das atividades em todos os setores da sociedade,
transformando completamente o ritmo ordinário das cidades nessas duas últimas
semanas do ano. Além disso, já é prática consolidada no Poder Judiciário o recesso
forense, que se inicia no dia 20 de dezembro.
Além disso, essa medida permitirá que a Secretaria da Casa coloque em
dia o trabalho administrativo e legislativo, preparando a estrutura da Casa para
receber a nova Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Ressalte-se que, durante o recesso, as atividades administrativas e
parlamentares da Câmara, os gabinetes e o protocolo de proposições funcionam
normalmente. A única mudança na rotina do Legislativo está na interrupção
temporária das sessõesordinárias.
Incentivo à participação popular
A inclusão do art. 37-A visa criar mecanismos institucionais e
instrumentos regimentais que oportunizem, garantam e incentivem a participação
popular no processo legislativo, com o consequente fortalecimento do exercício da
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cidadania e do controle social da coisa pública. O mesmo vale para a inclusão do
"Capítulo VIII - Da iniciativa Popular de Lei", para a qual não havia regulamentação,
a despeito do que preconiza o art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Composição da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
O texto atual do art. 46-8 prevê que a Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos será composta por" um Vereador de cada Partido com assento na Câmara
de vereadores" Na prática, isso se traduz no fato de que, numa eventualidade em
que os dez Vereadores que compõem o Poder Legislativo (segundo o art. 10 da Lei
Orgânica do Município de Montenegro) se elegessem por dez Partidos Políticos
diferentes, a referida Comissão, necessariamente, seria composta por dez membros,
o que, evidentemente, tornaria inviável o seu funcionamento.
Nesse sentido, a alteração proposta visa definir em três membros o
número de integrantes que comporão a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Além disso, atualmente, muitas de suas reuniões regimentais não têm
ocorrido por falta de quórum. Assim, a proposta tem por objetivo permitir o
funcionamento da Comissão, prevendo um número mínimo de membros que devam
estar presentes para que ocorram as deliberações da Comissão, número esse
condizente e adequado à quantidade de Vereadores que integram o Poder
Legislativo.
Por fim, o impedimento do Presidente da Câmara em integrar a
Comissão tem por finalidade dirimir e evitar eventuais conflitos de competências e
atribuições.
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Acessibilidade e Transparência
A nova redação dos artigos 119 a 121 suprime a previsão do processo
de votação por escrito, anteriormente previsto, uma vez que constitui prática
retrógrada e que não confere segurança e transparência ao processo legislativo.
Além disso, a nova redação sugere a prioridade da votação nominal no
lugar da simbólica, tornado-a mais adequada às noções de transparência e controle
social que devem nortear o processo legislativo, pois permite a indicação de maneira
individualizada da votação de cada parlamentar.
Ademais, modifica o procedimento no qual se desdobra a votação
simbólica. Atualmente os signos de aprovação e reprovação de matéria legislativa
são representações de atitudes físicas, tais como "levantar-se" ou "permanecer
sentado". Esses meios de votação, além de serem geradores de ambiguidades, não
se mostram adequados aos princípios de promoção da acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiências físicas.
Assim, a mudança proposta incluirá a previsão de que o parlamentar se
manifeste nos casos em que for contrário à determinada matéria em votação.
Ademais, deixa o Regimento Interno apto e adaptado para o acolhimento de novas
tecnologias da informação (como o painel eletrônico) ao processo legislativo.
Das Atas
A alteração dos artigos 66, 68 e 69 tem por objetivo consagrar prática
que já estava disciplina em Ordem de Serviço n.o OS/2014, adequando os trabalhos
de lavratura de atas das sessões à nova realidade da evolução dos meios
tecnológicos de gravação, armazenamento e reprodução dos áudios das sessões da
Câmara de Vereadores, que torna dispensável a transcrição na íntegra dos discursos.
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Demais alterações
As demais alterações ("Da Ordem do Dia", "Das Proposições em Geral",
"Dos Projetos", "Dos Pedidos de Informação", "Das Emendas e Substitutivos", "Da
Reforma da Lei Orgânica") visam dar maior clareza e objetividade à redação de
dispositivos regimentais, bem como sanar lacunas manifestadas pela prática,
conferindo uma maior transparência e segurança ao processo legislativo.
Gabinete do Vereador, 20 de outubro de 2015.
Projeto de Resolução redigido e elaborado pelo Gabinete do Ver. Márcia Miguel Müller
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