ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA n.o
Rua Cel. Alvaro de Moraes 1 515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax (51),,3632 JJOJ _ ---;--, ••
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Altera a redação do art. 63, revoga o
parágrafo único do art. 63, e inclui o
art. 63-A da Lei Orgânica do Município
de Montenegro.
Art. 1° Altera a redação do art. 63, revogando seu parágrafo único, da Lei
Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de
Prefeito o Presidente da Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 2° Inclui o art. 63-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 63-A. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1° Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara de
Vereadores, na forma da lei.
§ 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores." (NR)
Art. 3° - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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2° secretário'\. Vice presidente. .1~lV~,Jv
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Discutido e votado em. _.__c..J.~,,-,~_L.,_
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de
Montenegro visa alterar a redação do art. 63, revogando seu parágrafo único, além
de incluir o art. 63-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro, adequando a
redação dos mesmos aos princípios constitucionais e à realidade da cidade.
A nova redação tem por objetivo estabelecer uma nova ordem de
sucessão com relação ao cargo de Prefeito, nos casos de impedimento ou vacância:
Vice-Prefeito,Presidenteda Câmarae Procurador-Geraldo Município.
O atual dispositivo da Lei Orgânica de Montenegro dispõe que, em caso
de vacância ou impedimento do Prefeito ou Vice, assumirá o cargo o Presidente da
Câmara, prevendo que este, na hipótese de recusa em assumir, será destituído do
seu cargo na Mesa Diretora. Como não há previsão semelhante na Constituição
Federal, pretende-se suprimir a norma local, em respeito ao princípio da simetria.
A alteração proposta se justifica face à atual conjuntura do Município,
cujo prefeito eleito fora cassado, assumindo, no seu lugar, o Vice-Prefeito. Diante
desse fato, inédito na cidade e excepcional na ordem democrática, faz-se necessária
a colocação do quarto indivíduo na linha sucessória.
O impedimento do Chefe do Poder Executivo é temporário,
substituindo-o, de maneira transitória, seja o Vice-Prefeito, seja o Presidente da
Câmara ou o Procurador-Geral do Município com previsão legal. Nesse caso, a
substituição temporária por esses agentes políticos não fere o princípio constitucional
da soberania popular, por se tratar de substituição temporária. Já no caso de
vacância dos cargos de prefeito e vice, é fundamental que se preveja a realização de
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novas eleições, a fim de restituir o princípio democrático da soberania popular que
elegeu, pelo voto soberano, aqueles dois agentes.
A atual reforma da Lei Orgânica encontra respaldo em precedentes do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nessesjulgados, foi reconhecida
a constitucionalidade de normas idênticas, contidas nas Leis Orgânicas de Porto
Alegre e Santa Maria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE. MUNICÍPIO DE
porto alegre. lei orgânica (art. 91, § 2°). substituição eventual
do prefeito municipal. impedimento na ordem precedente de
substituição. procurador-geral do município. impossibilidade
jurídica do pedido que não se ostenta. CARTA ESTADUAL
INCORPORAndo OS PRINCÍPIOS BAUZADORES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8°). inconstitucionalidade
inocorrente. defeito formal inexistente, regular processso
legislativo. interstício de dez dias, entre uma votação e outra,
não exigível em caso de emenda à 10m, apenas se impondo
observado na formação de sua estrutura originária. vício
material inacolhível. princípio da soberania popular não
desrespeitado. substituição eventual e transitória do prefeito,
preenchimento de um vácuo administrativo, verificando-se
impedimento na ordem sucessória, sem representar afronta ao
princípio do voto popular. ação improcedente. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70009237090, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado
em 25/10/2004).
SANTA MARIA. SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO, VICE E
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, EM FACE DE VACÂNCIA OU
IMPEDIMENTO, NA ORDEM PRECEDE~TE DE ASUBSmUIÇÃO,
POR SERVIDOR DO PRIMEIRO ESCALAO. AUSENCIA DE VICIO
MATERIAL. SENDO TEMPORÁRIA A SUBSTITUIÇÃO E SE NÃO
TRATANDO DE SUCESSÃO, INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA SOBERANIA POPULAR. NÃO RESTA, IGUALMENTE, FERIDO
O PRINCÍPIO DE SIMETRIA COM A NÃO ASSUNÇÃO DO
REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO, NOS MOLDES
FEDERAIS E ESTADUAIS, POIS, A PAR DE O MESMO SER
AGENTE pOLÍTIco, NÃO ESCOLHIDO PELO SUFRÁGIO
UNIVERSAL, OS MUNICÍPIOS NÃO SÃO DOTADAS DE UM
ÓRGÃO JURISDICIONAL PRÓPRIO, COM EVIDENTE PERDA DE
PARALEUSMO COM AS DEMAIS ESFERAS GOVERNAMENTAIS
DE PODER. ESTÁ IMPÚCITA NA AUTONOMIA DOS
MUNICÍPIOS E NO SEU INTERESSE LOCAL., (ART. 3.O, I CARTA .1<2.
FEDERAL) A ESCOLHA DE SUBSTITUTOS EVENTUAIS DE SEUS
GOVERNANTES, DESDE QUE O SEJA POR TEMPO UMITADO, A
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E-mail: C3m~ra,©canlaféPn("l/'lieneg'·ü '-5 qov br . site: ",VWVVmonteneqro rs leq hr
FIM DE SUPRIR O VÁCUO ADMINISTRATIVO, liMITANDO-SE
ÀS ATIVIDADES DE MERO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO, POIS AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS SÃO
INDELEGÁVEIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL EM CASO
ANÁLOGO. NÃO TEM COMPETÊNCIA O LEGISLADOR
MUNICIPAL, TODAVIA, PARA ALTERAR OU ACRESCENTAR
HIPÓTESES DE INELEGIBIliDADE, VIOLANDO-SE O ART. 14,
§§30 AO 90 DA C. F, LC 64/90 E ART. 80 DA CARTA ESTADUAL.
ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade NO 70009325200, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em
21/03/2005).
ve:;e~k ~eCretáriO 'ver. Mar~s Gehlen - Tuco
VicY-Presidente
~
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"