PROJETO DE LEI N.o 161, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder de forma gratuita o direito real
de uso de bem público à Associação
Comunitária do Bairro Aeroclube.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão do direito real de uso
de forma gratuita do imóvel constante no inciso I à Associação Comunitária do Bairro Aeroclube, com
a finalidade de viabilizar a construção da sede da Associação.
I - Parte do imóvel matriculado sob o número 33.620 junto ao Registro de Imóveis,
com área de 2.400m2
, de forma regular, lote 998, da quadra 3150, dentro de uma área maior de
10.537,32m2
, situado nesta cidade, zona urbana, Bairro Aeroclube. Medindo e confrontando-se: ao
NORTE, onde mede 40 metros com a área remanescente da área maior de 10.537,32m2 da matrícula
33.620; ao SUL, em dois segmentos, onde mede 20 metros com o lote 1030, da quadra 3150, do
Bairro Aeroclube, na Rua Benjamim Alves Barreto, sob o n.?280, e outro onde mede 20 metros com o
lote 1063, da quadra 3150, no mesmo Bairro, na Rua 2 do Prolurb 111, sob o n.? 275; a LESTE onde
mede 60 metros com a Rua Benjamim Alves Barreto; e a OESTE onde mede 60 metros com a Rua 2
do Prolurb 111.
Art. 2° O imóvel referido no inciso I do artigo 1
0 destinar-se-á a construção da
sede da Associação Comunitária do Bairro Aeroclube.
Art. 3° As despesas decorrentes da concessão referentes às taxas de água,
telefonia e energia elétrica correrão por conta da concessionária.
Art. 4° É dever da concessionária manter a limpeza e a conservação em todas as
áreas do imóvel concedido, bem como dos equipamentos e instalações transferidas ou adquiridas
posteriormente.
Art. 5° A presente concessão do imóvel terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por interesse entre as partes, ressalvado, em qualquer caso, o direito da
concedente em extinguir a concessão quando o exigir o interesse público.
Art. 6° O imóvel deverá ser entregue ao final da concessão nas mesmas
condições de conservação de quando recebidas. Bem como, as benfeitorias úteis, necessárias e
voluptuárias realizadas, sem direito a indenização ou retenção.
Art. r A qualquer momento o concedente poderá requisitar o bem objeto da
concessão de uso ou parte dele, visando sempre atender as necessidades da própria comunidade a
que foi concedido.
Art. 8° Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra destinação ao
bem recebido, assim como lhe é vedado transferir o presente direito real de uso a terceiros sob pena
de imediata revogação da concessão.
de 2015.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTj:NEGRO
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'AMARA ~~Al DE.MONTENEGRO
Discutido e voredo em: I I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 10 PrEfeito
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Ofício 1002/2015-GP Montenegro, 29 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 161/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo visando a concessão do direito real
de uso de forma gratuita de imóvel à Associação Comunitária do Bairro Aeroclube,
com a finalidade de viabilizar a construção da sede da Associação.
O imóvel objeto da presente concessão é o seguinte: parte do imóvel
matriculado sob o número 33.620 junto ao Registro de Imóveis, com área de 2.400m2
,
de forma regular, lote 998, da quadra 3150, dentro de uma área maior de 10.537,32m2
,
situado nesta cidade, zona urbana, Bairro Aeroclube. Medindo e confrontando-se: ao
NORTE, onde mede 40 metros com a área remanescente da área maior de
10.537,32m2 da matrícula 33.620; ao SUL, em dois segmentos, onde mede 20 metros
com o lote 1030, da quadra 3150, do Bairro Aeroclube, na Rua Benjamim Alves
Barreto, sob o n.o 280, e outro onde mede 20 metros com o lote 1063, da quadra 3150,
no mesmo Bairro, na Rua 2 do Prolurb 111, sob o n.? 275; a LESTE onde mede 60
metros com a Rua Benjamim Alves Barreto; e a OESTE onde mede 60 metros com a
Rua 2 do Prolurb 111. Vale referir que conforme informado à folha 07 e 29-30 a área em
questão não se trata de área de preservação permanente.
Justifica-se o presente tendo em vista que a Associação, na luta pela
sua comunidade, conhecendo as dificuldades do bairro e as possibilidades de
aproveitar as áreas deste em prol de um bairro melhor para todos, busca a doação de
uma área de terras para construção de sua sede. Isto, com a finalidade de aproveitá-Ia
de várias formas pela comunidade, através do desenvolvimento de projetos
comunitários, promovendo atividades culturais e recreativas, importantes para todos
os moradores do bairro. Tais atividades, por exemplo, constituem na exibição de
filmes, organização de festivais, shows de música, danças, torneios de futebol, bocha,
vôlei, artesanato, capoeiras, informática, entre outras.
Face ao exposto, solicita-se a aprovação do presente projetó~ lei.
Anexo o processo administrativo n.o 1526/2015. .
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: ÂYP (;: S0<7l1..--\
Em:.lSJJ 11 .) I "S, às /V1 :l2.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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