PROJETO DE LEI N.O 162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 2° da Lei
n.? 4.791, de 28.12.2007, que
dispõe sobre o parcelamento de
dívida do Município para com o
FAP.
Art. 1° Altera a redação do art. 2° da Lei n.? 4.791, de 28 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com
o FAP, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O valor total da dívida, em 2007, equivalia a 7.075.950,62
URMs, que correspondia a R$ 12.208.845,20 (doze milhões duzentos e oito mil
oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Deste montante, 6.239.704,60
URMs referem-se ao valor principal tocante ao Fundo de Aposentadoria e Pensão -
FAP, 835.377,66 URMs correspondem a honorários advocatícios de sucumbência e
868,36 URMs correspondem a honorários periciais (452,96 URMs) e despesas
devidas ao exequente (415,40). Em janeiro de 2008, foi paga a primeira parcela pelo
Município no valor total de 158.183,15 URMs, sendo 73.777,02 URMs em favor do
FAP, 83.537,77 URMs referente a honorários advocatícios de sucumbência e 868,36
URMs referente a honorários periciais e despesas devidas ao exequente. As parcelas
de janeiro de 2008 à setembro de 2015 foram pagas mensalmente no valor total de
22.597,59 URMs, sendo 15.636,11 URMs em favor do FAP e 6.961,48 URMs
referentes a honorários advocatícios de sucumbência. Em 2011, houve um encontro
de contas, no qual foi amortizado pelo FAP em favor do Município o valor de
2.734.975,68 URMs. As demais parcelas devidas ao FAP pelo Município serão pagas
mensalmente no valor 15.636,11 URMs até abril de 2026, sendo a última no valor do
saldo remanescente. Já, as parcelas devidas a título de honorários advocatícios de
sucumbência pelo Município serão pagas mensalmente no valor 6.961,48 URMs até
31.12.2016." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de
outubro de 2015. ,/ I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr1eito
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Ofício n.? 1004/2015-GP Montenegro, 29 de outubro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.? 162/2015
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de alterar a redação
do art. 2° da Lei n.? 4.791, de 28.12.2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida
do Município para com o FAP.
A fim de justificar o envio do presente projeto de lei, informo que o
FAP recebeu e-mail do Ministério da Previdência Social - MPS, datado de 03.08.2015,
noticiando irregularidade quanto ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários n.° 00127/2011.
Com o ajuizamento da ação judicial n.? 018/1.03.0008577-3 pelo
Sindicato dos Municipários contra o Município de Montenegro/RS, e a consequente
condenação definitiva, este não teve como pagar a dívida de uma só vez. Acordando
as partes em realizar um parcelamento, homologado nos autos do processo e
transformado na Lei n.o4.791/2007.
Em 04.06.2006, houve uma notificação de Auditoria Fiscal - NAF n.?
0142/2008 (auditora Rosana Nolde Aydos), a qual informou que a Lei n.? 4.791/2007
deveria ser alterada quanto a forma de parcelamento, que constava anual e deveria
constar mensal. Assim, a Lei n.? 5.010/2008, adequou de anual para mensal. Já a Lei
n.? 5.571/2011, estabeleceu o encontro de contas entre o Município e o Fundo de
Aposentadoria e Pensão - FAP, valores estes que o Município devia ao Fundo e o
Fundo ao Município.
Ocorre que somente agora o MPS manifestou-se sobre a
irregularidade quanto ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários n.o 00127/2011, reiterando, porém, que o fato originário é anterior a
nossas portarias.
Entende-se que é necessário regularizar esta situação, e desta
forma, registrar através deste processo toda a documentação necessária, para que
este assunto seja regularizado junto ao MPS e, desta forma, proteger o FAP e o
Município de qualquer notificação futura.
Outrossim, verificou-se que o MPS está em análise das informações
já enviadas, conforme documentos em anexo. Porém, na data de 15.10.2015, o FAP
recebeu e-mail da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Acompanhamento a
Mensagem CGNAL nO350-2015 informando que está com irregularidade quanto ao
envio da Lei n.? 5.010/2008.
r
/
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
/
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Nesse sentido, foi realizada pesquisa das leis enviadas ao MPS e
constatou-se que a mesma, realmente não foi enviada no período.
Ao analisar as leis do Parcelamento, juntamente com o valor da
parcela a vencer disponível no site do MPS, constatou-se que existe divergência de
informações na lei que originou o Parcelamento (Lei n.O4.791/2007), com as leis de
alterações (Leis n.o 5.010/2008, 5.038/2009 e 5.571/2011), ocasionando alterações no
valor da parcela.
Assim, para que se regularize esta situação junto ao MPS, solicita-se
a aprovação do presente projeto de lei, o qual descreve de forma correta o valor de
origem do parcelamento, separados por credor, bem como sua respectiva descrição
do prazo final.
Anexo o processo administrativo n.? 8932/2015.
Atenciosamente,
.~ ----
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Y' ""'~~""""" ALDANA
,// Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE NEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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