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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes assar vo»
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 245 [2015
Gabinete do Vereador, 29 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
O parágrafo 1º do Art. 92 da Lei Complementar nº 2.635 de 04 de maio
de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio e
dá outras providências, prevê que o prêmio por assiduidade poderá ser convertido
em licença remunerada, no todo ou em parte, em períodos nunca inferiores a trinta
dias.
Atendendo as reiteradas manifestações dos servidores municipais, no
sentido de modificar o período mínimo de trinta dias previsto no referido parágrafo
oportunizando a redução deste período para um mínimo de quinze dias, encaminhei
durante vários anos diversas indicações ao Executivo, ressaltando que a medida não
demandaria custo adicional nem prejuízos ao bom andamento do serviço público,
que seria beneficiado, com o afastamento reduzido a quinze dias e, ainda atenderia
os anseios do funcionalismo. Outrossim, importante destacar que o valor em prêmio
assiduidade a ser pago é significativo, tendo em vista o considerável número de
pedidos acumulados.
Isto posto, pergunto:
- A administração Municipal está estudando a proposta?
- Existe previsão de alteração da referida Lei?
Discutido e votado em:
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida ”
“PDorORCÃOS DOE SANGUE: SAIVE VinAasS"
Resultado do Vetaçõo: Votos a favor...
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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