materia nº 163/2015

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PROJETO DE LEI N.º 163, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 178.624,86.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 178.624,86 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta
e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos Vinculados para Saúde - União
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assistência Médica à População
0604 Devolução de Convênio Construção UPA |
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Recurso 4621 R$ 178.624,86
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo da conta bancária nº 51079-3, Agência 318-2, Banco do
Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de novembro de 2015. x
y ALDANA
refeito Municipal
Discutido e votado em:
Resuitado da Votação: votos a favor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
lt
;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
eme
CCRGaARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
QU: PE MOS MS
OS Mo dO
Ofício n.º 1005/2015-GP Montenegro, 05 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 163/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 178.624,86 (cento e
setenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Justifica-se o presente face o Município ter perdido os prazos para
realização da obra da UPA |, havendo necessidade de devolução do valor referente a
UPA | ao Ministério da Saúde, conforme extrato bancário, datado de 30.09.2015, no
valor de R$ 178.624,86.
Veja-se que esta obra não consta mais na LDO do Município,
fazendo-se necessário o cumprimento legal de devolução do recurso referente a
primeira etapa da obra.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.º
9222/2015.
Atenciosamente,
-— ZRICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLP DE RECEBIMENTO
Por:,
Em OS UIS, mJIS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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