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PROJETO DE LEI N.º 164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a regularização
Fundiária de Interesse Social do
Loteamento Vila Esperança e revoga a
Lei n.º.5.441, de 03.06.2011.
Art. 1º Dispõe sobre a regularização Fundiária de Interesse Social do
Loteamento Vila Esperança, voltado à população de baixa renda, conforme Provimento n.º 28,
de 2004, da Corregedoria Geral da Justiça e Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação dos imóveis
que compõem o Loteamento Vila Esperança.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação através de
escritura pública aos moradores das áreas já consolidadas, promovendo a Regularização
Fundiária de Interesse Social.
$ 1º A doação de que trata o caput deste artigo conterá:
| - cláusula de inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos, e
Il - cláusula de reversão da doação, retornando o imóvel ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso seja
dada destinação diversa da prevista nos incisos IV e V do artigo 4º, com vigência pelo período de
5 (cinco) anos.
8 2º Os lotes 01, 03 e 05 da Quadra H e os lotes 01 a 05 da Quadra N não
serão objeto de doação.
Art. 4º São requisitos para receber o imóvel em doação:
| - estar enquadrado na condição de população de baixa renda, percebendo o
grupo familiar média mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;
Il - não possuir outro imóvel residencial em nome próprio ou de integrante do
grupo familiar, através de documentação;
HI - não ter sido contemplado em programa habitacional;
IV - utilizar a unidade habitacional para fins de moradia ou mista (comercial e
residencial);
V - residir no imóvel.
Art. 5º As despesas de escrituração e registro dos lotes contemplados pela
presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias n.º
17.01.16.482.0163.1716.3.3.9.0.36.00.00.00.00-762 e 17.01.16.482.0163.1716.3.3.9.0.39.
00.00.00.00-763.
Art. 6º Os moradores que não se enquadrarem aos critérios dispostos nesta
lei serão notificados a desocupar o imóvel.
Art. 7º Fica revogada a Lei n.º 5.441/2011.
novembro de 2015.
[CAMARA MÚNICIPALDE MONTENEGRO
Discutido e votado em: . LL
Resultedo da Votação: Votos a favor
Abstenções emu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CCRMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
| mor hOD= PE ANS
Ofício n.º 1022/2015-GP Montenegro, 05 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 164/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal dispõe sobre a regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento
Vila Esperança e revoga a Lei n.º 5.441, de 03.06.2011.
Justifica-se o presente face os moradores do Loteamento Vila
Esperança estarem há muitos anos aguardando providências por parte da
administração municipal no sentido de regularizar sua situação e garantir a estes as
condições que o presente assentamento necessita. Mesmo que informalmente
constituído, o assentamento culminou em situação consolidada e irreversível e as
unidades que o constituem, hoje, repercutem nas esferas jurídicas, urbana e social.
Refere o artigo 53-A da Lei n.º 6.766, de 19.12.1979, incluído pela
Lei n.º 9.785/ 1999, que é de interesse público o parcelamento do solo, como também
sua regularização, vedando exigências outras, que não a documentação mínima
necessária ao registro.
Assim, mobilizando esforços para dar andamento a regularização
;dos lotes que fazem parte do loteamento Vila Esperança, busca-se a revogação da Lei
n.º 5.441, de 03.06.2011 e a aprovação do projeto de lei anexo. O qual segue os
critérios utilizados pelas Leis Municipais números 4.666/2007 e 5.423/2011, que
embasaram os procedimentos de Regularização Fundiária dos Loteamentos Mutirão
Bom Jesus e Pro-Lurb |, Il e Ill, de forma a atender com equidade os moradores do
loteamento Vila Esperança.
Por fim, salienta-se a urgência do procedimento considerando o
grande volume de processos protocolados solicitando a doação de lotes ocupados, os
“quais já se encontram devidamente matriculados, pendente somente de es ação.
Anexo o processo administrativo n.º 9622/2015. rd
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
IVereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
TAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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