PROJETO DE lEI N.o165, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Montenegro para o
exercício financeiro de 2016.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2016, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
11 - o Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
111 - o Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo
todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPíTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
212.200.000,00 (duzentos e doze milhões e duzentos mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. PREFEITURA MUNICIPAL
(Administracão Direta)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 181.341.812,00
Receita Tributária 26.385.308,00
Receita de Contribuições 48.980,00
Receita Patrimonial 3.174.559,00
Receita de Serviços 1.226.496,00
Transferências Correntes 143.281.231,00
Outras Receitas Correntes 6.775.238,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.946.519,00
Amortização de Empréstimos 180.000,00
Transferências de Capital 3.484.350,00
Alienação de Bens 100.000,00
Outras Receitas de Capital 182.169,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 20.288.331,00
....
TOTAL 165.000.000,00
2. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DAS ARTES - FUNDARTE
'"
(Administração Indireta)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 1.514.871,50
Receita de Serviços 343.000,00
Transferências Correntes 209.985,50
Outras Receitas Correntes 50.800,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 453.000,00
Transferências de Capital 450.000,00
Alienação de Bens 3.000,00
TOTAL 1.967.871,50
3. FAP - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
(Sequridade Social- Assistência a Saúde)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 21.835.500,00
Receita de Contribuições 5.541.500,00
Receita Patrimonial '.
, 15.550.000,00
Outras Receitas Correntes 744.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES 15.364.500,00 INTRAORÇAMENT ÁRIAS
Receita de Contribuições - Intraorç. 15.364.500,00
TOTAL 37.200.000,00
4. FAS - FUNDO DE ASSIST~NCIA A SAÚDE
(Seguridade Social- Assistência a Saúde)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 4.212.128,50
Receita de Contribuições 4.159.128,50
Receita Patrimonial 50.000,00
Outras Receitas Correntes 3.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES 3.820.000,00 INTRAORÇAMENT ÁRIAS
Receita de Contribuições - Intraorç. 3.820.000,00
TOTAL 8.032.128,50
TOTAL GERAL 212.200.000,001
Seção"
Da Fixação da Despesa '.
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 212.200.000,00 (duzentos e doze milhões e duzentos mil reais) sendo realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta
LeI, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
1. POR CATEGORIA ECONÓMICA
GRUPO DE DESPESA TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 167.066.576,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 109.622.610,10
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 856.500,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 56.587.465,90
4. DESPESAS DE CAPITAL 23.973.424,00
4.1 - Investimentos 20.355.938,00
4.2 - Inversões Financeiras 236.736,00
4.3 - Amortização da Dívida 3.380.750,00
RESERVA DE CONTING~NCIA E 21.160.000,00
RESERVA DO RPPS
TOTAL 212.200.000,00
2. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Adminisfração Direta
Poder Legislativo
ILO_1_-_C_ã_m_a_ra_M_u_n_ic---,ip_a_1 ~L __ 3_.6_9_9_.2_0_0,_00_1
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito R$ 4.209.877,00
03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 22.142.678,50
04 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo R$ 1.607.570,00
05 - Secretaria Municipal da Fazenda R$ 8.123.302,60
06 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 31.585.780,00
07 - Secretaria Municipal de Viação e Servicos Urbanos R$ 12.799.791,00
08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 15.212.997,00
09 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 50.757.199,00
10 - Reserva de Conttnoências R$ 1.600.000,00
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 2.593.544,00
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 1.939.087,00
16 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento R$ 928.950,00
17 - Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e R$ 5.185.835,40
Cidadania
Subtotal01 R$ 162.385.811,50
FAP R$ 37.200.000,00
FAS R$ 8.032.128,50
. Subtotal2 R$ 45.232.128,50
Administração Indireta
13- Fundação Municipal de Artes de Montenegro
Recursos Próprios R$ 1.967.871,50
Repasse Prefeitura - Custeio/LDO R$ 2.614.188,50
Subtotal3 R$ 4.582.060,00
Total R$ 212.200.000,00
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n.?6.217/2015, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho
das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção 111
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante
a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
11 - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de
Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou
total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1° Estende-se o art. 7.° para a Administração Indireta.
§ 2° Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para
fins da alinea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. 8° No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7°, inciso I, não será
onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo; wL
11 - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
111 - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os
elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
VI - realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis por
cento) da'Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7° da Resolução do Senado Federal n.?43,
de 2001.
Parágrafo único. Estende-se o art. 8° para a Administração Indireta.
CAPíTULO 11I
DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título de cotas
mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme legislação em
vigor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as contas de Receitas e
de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de Contas do Estado
para o ano de 2016.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar
as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos I e 111 do art. 2° da Lei Municipal n.?6.217/2015, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de ,.!lO-Ilembrode
2015. C---.- --.r
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LUIZ A R O ALVES ALDANA
efeito Municipal
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Discutido e votado em: I I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6inete do Pyifeito
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Ofício n.? 1032/2015-GP Montenegro, 06 de novembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Márcio Miguel Müller,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de 165/2015 - LOA 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, e
dentro dos prazos nela estabelecidos para o encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual, apresento a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a legislação em vigor e de
acordo com o novo Plano de Contas editado pelo TCE-RS, conforme processo de
uniformização e consolidação dos planos de contas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na
elaboração da proposta orçamentária:
a) Dispositivos da CF, de 1988;
b) Lei n." 4.320, de 1964;
c) Lei complementar n.? 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orçamentária
obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orgânica do Município.
Acompanha a proposta orçamentária, o Demonstrativo de
Compatibilidade dos programas com o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e às normas da LRF, e com os objetivos e metas traçados no Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
A proposta que ora apresento é resultado do trabalho dos técnicos
fazendários do Executivo Municipal através de uma cuidadosa análise do
comportamento das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem
como das projeções quanto à receita do próximo exercício, relativas à arrecadação
própria e dos dados referentes às transferências do Estado e da União.
,
!
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Esta lei estima quanto o Município visa arrecadar para poder agir nas
mais diversas frentes: educação, saúde, custeio da máquina administrativa, despesas
de pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Município e o que
estabelece a Lei Complementar n.? 101, de 2000, com relação ao equilíbrio entre
receitas e despesas. As dotações de custeio estão previstas dentro das elevações de
tarifas públicas da expansão do atendimento às reais necessidades dos munícipes.
Certos tipos de despesas são irredutíveis: as relativas a dotações de
pessoal e seus encargos, serviço da dívida e a manutenção do patrimônio público.
Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de
Educação e Saúde, além da Administração e Planejamento. Ainda, devem ser
observados os limites constitucionais mínimos relacionados com os gastos em
educação e saúde.
Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos,
constata-se que a despesa com pessoal tem ficado aquém de 48,6% da Receita
Corrente Líquida, ou seja, inferior ao limite de Alerta estabelecido Tribunal de Contas
do Estado e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este equilíbrio torna possível não só a preservação do patrimônio do
Município, como também uma maior capitalização, haja vista que no novo orçamento,
há previsão para despesas de capital, ou seja, para a realização de investimentos.
A Receita Consolidada, ou seja, a receita total do Município, incluídos a
Fundação Municipal de Artes de Montenegro (FUNDARTE), o Fundo de
Aposentadoria e Pensão - (FAP), e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS), prevista
de R$ 212.200.000,00 (Duzentos e doze milhões e duzentos mil reais), foi formulada
inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a
estabilidade monetária vigente no País. Salienta-se que houve um incremento de 5,7%
sobre o orçado em 2015.
A Lei Orçamentária Anual é prevista no art. 165, § 5.° da Constituição
Federal. É o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro
da Administração Pública.
A despesa para a Administração Direta foi fixada em R$ 165.000.000,00
(cento e sessenta e cinco milhões de reais), além disso, há o Fundo de Aposentadoria
e Pensão, o Fundo de Assistência à Saúde e Fundação Municipal das Artes
(FUNDARTE) e, obedecendo à legislação vigente, essa despesa está distribuída
conforme o quadro a seguir:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
ORGAO VALOR (R$) PERCENTUAW
01 - Câmara Municipal de Vereadores 3.699.200,00 2,2%!
02 - Gabinete do Prefeito 4.209.877,00 2,6%1
03 - Secretaria Municipal da Administração 22.142.678,50 13,4%
04 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 1.607.570,00 1,0%
Turismo
05 - Secretaria Municipal da Fazenda 8.123.302,60 4,9%
06 - Secretaria Municipal da Saúde 31.585.780,00 19,1%
07 - Seco Mun. de Viação e Serviços Urbanos 12.799.791,00 7,8%
08 - Secretaria Municipal de Obras 15.212.997,00 9,2%
09 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 50.757.199,00 30,8%
10 - Reserva de Contincências 1.600.000,00 1,0%
11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 2.593.544,00 1,6%
15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.939.087,00 1,2%
16 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 928.950,00 0,6%--
17 - Secretaria Municipal de Habitação, 5.185.835,40 3,1% I
Desenvolvimento Social e Cidadania
13 - FUNDARTE - Repasse do Município 2.614.188,50 1,6%
Subtotal 165.000.000,00 100,00%
77,8%
12 - FAP 37.200.000,00 17,5%
14 - FAS 8.032.128,50 3,8%
FUNDARTE - Recursos Próprios 1.967.871,50 0,9%
TOTAL 212.200.000,00 100,00%
Relativamente ao quadro acima, cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
- os fundos municipais estão inseridos no valor destinado às Secretarias
a que estão vinculados, em suas respectivas áreas, conforme demonstrado no quadro
abaixo:
FUNDOS VALOR (R$) Secretaria
FUMREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento de 264.408,00 I SG
Bombeiros
TURISMO - Fundo Municipal de Turismo 35.000,00 SMIC
FMS - Fundo Municipal de Saúde 31.124.373,00 SMS
PROMAD - Programa Municipal Antidrogas 21.420,00 SMS
CORSAN - Fundo de Gestão Compartilhada 69.518,00 SMVSU
FUNTRAN - Fundo Municipal de Transporte 150.200,00 SMOP
FUMDESP - Fundo Municipal do Desporto 85.300,00 SMEC
FUMDESC - Fundo Municipal de Cultura 110.300,00 SMEC
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação 27.201.726,00 SMEC
AVICULTURA - Fundo Rotativo de Desenvolvimento da 171.542,00 SMDR
Avicultura
FUNDER - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 65.194,00 SMDR
FUNDEMA - Fundo Municipal de Desenvolvimento 100.600,00 SMMA
Sustentável e Meio Ambiente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 431.105,00 SMHAÇ)_
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 1.353.003,40 SMHAD
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 11.560,00 SMHAD
FMI - Fundo Municipal do Idoso 107.447,00 SMHAD--
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador 300,00 SMHAD
FUNDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil 2.500,00 GP
FAP - Fundo de Aposentadoria e Pensão 37.200.000,00 FAP
~
FA S - Fundo de Assistência à Saúde 8.032.128,50 FAS ~
- a Administração Indireta, representada pela FUNDARTE, tem uma
despesa total de R$ 4.582.060,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e
sessenta reais), sendo que R$ 2.614.188,50 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil,
cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) resultam de recursos do orçamento
do Município;
- os gastos com Educação foram contemplados em R$ 42.853.952,00
(quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e
dois reais), ou seja, 32% da receita de impostos, maior que os 25% estabelecidos no
art. 212 da Constituição Federal e LOM;
- a saúde, em atendimento à EC n.? 29, foi contemplada com a previsão
de R$ 21.326.427,00 (vinte e um milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
vinte sete reais), 17% da receita de impostos.
- O desempenho financeiro do município, como também as projeções
para o exercício vindouro, comportam o pagamento das amortizações de dívidas
contraídas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo o total anual de R$
3.709.250,00 (três milhões, setecentos e nove mil, duzentos e cinquenta reais) A
dívida com o Projeto CURA preocupa a atual Administração, tendo em vista o seu alto
valor e a forma como foi negociada em governos anteriores, inviabilizando sua
quitação e automaticamente, o comprometimento futuro econômico-financeiro do
município. O valor anual para pagamento do Projeto CURA é de R$ 1.240.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta mil reais), sendo que a atualização anual da dívida por
parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 2015 foi de R$ 4.031.132,07
(quatro milhões, trinta e um mil, cento e trinta e dois reais e sete centavos). Desta
forma, a dívida cresce a cada ano, sendo que o prazo de vencimento é de 20 anos e
mais 10 anos, com vencimento em 2034. As demais amortizações referem-se aos
financiamentos com o BADESUL, PROVIAS, CAMINHOS DA ESCOLA, pavimentação
das Ruas Selma Wallauer e Ernesto Zietlow, pavimentação da Rua Getúlio Vargas e
Macrodrenagem do Arroio Montenegro. Também as despesas com pagamento de
precatórios judiciais estão contempladas no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), conforme ofícios recebidos do Judiciário.
O aumento nas despesas obrigatórias de caráter continuado encontrará
respaldo no aumento da receita do município, tanto em sua receita própria como a de
transferências.
Inclui-se, na peça orçamentária, uma reserva para possíveis passivos
contingentes, chamada de "reserva de contingências", no valor de R$ 1..600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais), que se destina a provisionar recursos para fazer
frente a passivos contingentes, ou seja, reservar recursos caso haja alguma despesa
/ . ...-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
impossível de ser prevista e urgente, frustração na receita prevista, insuficiência de
recursos no orçamento - Contra partida de Convênios - e também, para possíveis
eventos da natureza.
Acompanha o projeto de lei os seguintes anexos:
a) Orçamento Fiscal contendo Administração Direta, Indireta e Fundos
(dotações);
b) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas da LDO, (art. 5°, inc. I da Lei Complementar n.? 101, de
2000);
c) Anexo 2 da Lei n.? 4.320, de 1964 - Previsão da Receita e Despesa;
d) Anexo 6 da Lei n." 4.320, de 1964 - Programa de Trabalho;
e) Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes (LRF art. 12 e Lei
nO4.320/64, art. 22, 111);
f) Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação
à receita corrente líquida prevista;
g) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos na manutenção
do ensino (Constituição Federal, art. 212; Lei Federal nO9.394/1996; Lei Federal nO
11.494/2007);
h) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198; Lei Complementar n°
141/2012);
i) Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
j) Demonstrativo do cálculo do limite máximo para as despesas do
Poder Legislativo (Art. 29-A da Constituição Federal);
k) Documento referente renúncia de receita e despesas obrigatórias de
caráter continuado - art. 5.° da LRF - LC n.? 101, de 2000;
I) Provisão de Reserva de Contingência - art. 5.° da LC n.? 101, de
2000.
Apresentamos assim, de uma forma geral, alguns esclarecimentos
sobre o projeto de lei e os demonstrativos que o acompanham, colocando técnicos à
disposição dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Anexo o processo administrativo n.? 9654/2015.
Atenciosamente,
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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