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PROJETO DE LEI N.º 166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui o Estacionamento Rotativo
Pago do Município de Montenegro e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro
urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma
estabelecida pela presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação, sobre:
| - o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo;
Il - as vias públicas que comporão o estacionamento rotativo;
Ill - o horário de funcionamento do sistema;
IV - os períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de
acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das
áreas onde estão localizadas;
V- a operacionalidade do estacionamento rotativo.
Parágrafo único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago em
qualquer das vias componentes somente poderá ter início após estar devidamente
implantada a sinalização vertical e horizontal e após divulgação com 15 dias de
antecedência ao início da vigência da cobrança.
Art. 3º Constituem infrações ao sistema de Estacionamento Rotativo
Pago:
8 1º Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem pagamento da
tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;
$ 2º Utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
8 3º Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
$ 4º Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga;
8 5º Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e
vice-versa.
Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput deste artigo
sujeitará o condutor às penas previstas na Lei n.º 9.503/97, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, além de outras medidas administrativas regulamentadas por Decreto.
Art. 4º A colocação de caçambas para entulhos e suprimentos para
construção civil nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago deverá
ocorrer mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa
proprietária e/ou responsável pelas caçambas realizar o cadastramento dos referidos
equipamentos junto à Administradora do Estacionamento Rotativo.
Art. 5º As Áreas de Estacionamento Rotativo Pago deverão obedecer ao
disposto nas Resoluções n.º 303 e 304 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito,
que trata das vagas para Idosos e Deficientes Físicos.
Art. 6º Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao
Estacionamento Rotativo Pago, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos
públicos, devidamente identificados, veículos de emergência.
Art. 7º Excluem-se das vagas do Estacionamento Rotativo Pago aquelas
destinadas a estacionamento de curta duração, as reservadas aos pontos de automóveis
de aluguel, bem como as áreas destinadas para carga e descarga dentro dos horários
estabelecidos para este fim.
Art. 8º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não
desobriga o pagamento do Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão onerosa,
com o objetivo de administrar, controlar e fiscalizar o Estacionamento Rotativo Pago,
instituído pela presente Lei.
Parágrafo único. Os custos de manutenção e/ou controle do
Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária.
Art. 10. A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia
mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva
licitação.
Parágrafo único. Os valores repassados pela Administradora ao
Município deverão ser depositados junto ao FUNTRAN.
Art. 11. Não caberá ao Município nem à Administradora, qualquer
responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os
veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento
Rotativo Pago.
Art. 12. O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e
vigilância do veículo estacionado, mas, tão somente, a autorização de permanência do
veículo em local indicado durante determinado período de tempo.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.329, de 05.10.1998.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
novembro de 2015.
“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em
es Prefeito Municipal
Resultado da Votação: votos a favor.
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Ofício 1038/2015-GP Montenegro, 12 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 166/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a proceder a concessão para exploração dos serviços de gestão,
controle e arrecadação de tarifas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no
Município.
A Lei n.º 9.503, de 1997, promulgada em 23 de setembro, entrou em
vigor em 1º de janeiro de 1998, instituindo o atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Esta Lei, entre muitas outras inovações, introduziu o conceito da municipalização do
trânsito. As competências existentes no Código anterior entre o Estado e o Município
foram redivididas, dando mais responsabilidade a cada órgão do Sistema Nacional de
Trânsito - SNT.
Dentre as várias obrigações dos Municípios está o planejamento,
organização e operação do trânsito no âmbito da circulação, do estacionamento e da
parada.
Especificamente no artigo 24, inciso X, da Lei n.º 9.503/1997, é
atribuída a competência para implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias.
Em nível local, por entender essencial a rotatividade de vagas, a
Prefeitura Municipal de Montenegro editou a Lei n.º 3.329, em 05.10.1998, instituindo
o Estacionamento Rotativo Pago nas vias centrais de nosso Município. Os Decretos
n.º 2335/98 e 5003/2009 estabelecem os trechos contemplados pelo monitoramento. A
forma e os valores de cobrança estão definidos pelos Decretos n.º 2335/98, 4601/2008
e 5216/2009. Já o Decreto n.º 2473/1999 fixa os horários abrangidos pela cobrança.
Em linhas gerais o objetivo do sistema é:
- proporcionar a “democratização” do uso do espaço público;
- evitar a “privatização” de locais densamente ocupados,
- favorecer a acessibilidade às áreas urbanas mais procuradas,
- aumentar a oferta dinâmica de vagas;
- proporcionar a rotatividade da ocupação.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: TA(-s ANÇ —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
O novo instrumento não trará qualquer ônus para o Município, ao
contrário, a concessão será em caráter oneroso, devendo ser considerada vencedora
a entidade que apresentar maior oferta de remuneração pelo direito à exploração do
sistema.
Os recursos auferidos pela Prefeitura deverão ser destinados a
ações educativas e sinalização de trânsito.
O Convênio anterior expirou em 24 de setembro de 2014, já tendo
sido prorrogado até seu limite legal, sendo necessária a abertura de novo processo
com vistas à contratação de nova entidade que opere os serviços.
Anexo o processo administrativo n.º 7362/2015.
Atenciosamente,
LVES ALDANA
Prefeito Municipal