CIRARAR MUNICIPAL DE MONT ENEGRG
| proc. Do Pé >
2.04 15
PROJETO DE LEI N.º 167, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a convocação de
Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem para o regime
suplementar de trabalho junto ao
CAPS.
Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro
de Cargos e Funções Públicas do Município, quando designados para o exercício de
suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, poderão ser convocados
para regime suplementar de trabalho, até totalizar 40 (quarenta) horas semanais, para
que atendam às necessidades desses serviços.
8 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será
concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável
consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela
convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
$ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá o
valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas
suplementadas.
8 3º O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
8 4º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em
regime suplementar de trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30
(trinta) dias.
Art. 2º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias de n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-196,
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.11.00.00.00.00-236, 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.0.
13.00.00.00.00-190 e 06.01.10.271.0030.2601 .3.1.9.1.13.00.00.00.00-191.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de novembro de 2015.
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: — — LoL —
Resultado da Votação: Votos à favor ——
ES ALDANA
refeito Municipal
abstenções ———:
vetos conttê——e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
TRSARRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc te Wlo- Pra HS A E
PE, 5 IR 7 RS
Ofício n.º 1039/2015-GP Montenegro, 12 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 167/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização legislativa para
convocação de um Enfermeiro, um Técnico de Enfermagem e um Auxiliar de
Enfermagem para o regime suplementar de trabalho visando manter a equipe técnica
do CAPS | disponível durante todo o período de funcionamento deste.
Justifica-se o presente tendo em vista a demanda de atendimentos
no CAPS, o qual atualmente conta com 1.740 pacientes ativos e 1.285 paciente
inativos.
O CAPS oferece atendimento a pacientes com transtornos mentais e
usuários de álcool e outras drogas, através de um acompanhamento da equipe técnica
do serviço, priorizando o acolhimento dos usuários, a inserção e reinserção dos
mesmos na rede de saúde do Município, a inclusão social das pessoas através do
acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços
familiares e comunitários. Sendo que tais atividades se integram ao atendimento
oferecido pelos profissionais que atuam junto ao CAPS.
O serviço trabalha com atendimento em grupo e individual para os
pacientes e seus familiares, conforme o plano terapêutico de cada usuário, procurando
evitar a internação e reinternação.
Atualmente o CAPS | tem como objetivo fortalecer o trabalho em
rede no Município, buscando oferecer outras propostas de atendimento à população
que venham de encontro às necessidades desta.
Seguidamente as pessoas vêm até o serviço apresentando ideações
suicidas, homicidas e/ou sob efeito de substâncias psicoativas. Ainda, há casos de
usuários que são egressos do sistema penitenciário, incluindo o Instituto Psiquiátrico
Forense, onde encontram-se pessoas com transtorno mental grave que cometeram
crimes.
Mais, o CAPS atende aos pedidos judiciais de internação
compulsória, quando traz os pacientes contra a sua vontade, com auxílio de força
policial. Sendo que em 2014 foram 84 ordens judiciais e, em 2015, até 14.05.2015,
foram 36 ordens judiciais relativas a internação compulsória.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores a
Montenegro/RS “CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Tine Code = =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Veja-se que a necessidade da RST para a enfermeira, que possui 30
horas semanais, ou seja, turno de 06 horas, se dá considerando que o serviço
funciona em turnos de 08 horas, carecendo de tal profissional durante todo o seu
horário de funcionamento. A alocação de mais de um profissional de enfermagem para
o CAPS não favoreceria o vínculo entre o profissional e o usuário do serviço. Além do
que o quantitativo de profissionais necessários seria duplicado. Como exemplo, em um
CAPS que funciona das 08 horas às 17 horas, ou se teria apenas de um enfermeiro
com RST, ou seria necessário um enfermeiro em cada turno.
Existente, ainda, Resolução do COFEN - Conselho Federal de
Enfermagem que determina que o técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem
não pode trabalhar sem a supervisão do enfermeiro.
Assinala-se a necessidade de haver um profissional do CAPS
durante o deslocamento de pacientes para as internações hospitalares, os
atendimentos dos grupos terapêuticos, as visitas domiciliares e a crescente demanda
de atendimentos no CAPS |.
Outrossim, informa-se que o gasto com o pagamento de horas extras
para a enfermeira e a técnica de enfermagem do CAPS | está ocorrendo devido a
necessidade do serviço. Após a concessão da RST não haverá mais necessidade do
pagamento de horas extras.
Com relação a RST para o cargo de auxiliar de enfermagem, vale
referir que foi incluída no projeto de lei devido a SMS possuir os dois cargos (técnico
de enfermagem e auxiliar de enfermagem), mas a RST só será concedida a um destes
profissionais.
Por tais motivos, há necessidade do CAPS ter um horário de
funcionamento de oito horas diárias, das 08 horas às 17 horas, de segunda-feira a
sexta-feira, contando com sua equipe técnica durante todo este período.
Anexo o processo administrativo n.º 1080/2015.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal