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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
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Montenegro
REQUERIMENTO N.o 11~1-/2015
ExcelentíssimoSenhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 97, inciso VI, do
Regimento Interno, seja agendado reunião nesta Casa Legislativa com a
Administração Municipal, em especial a SMIC e SMMA, visando tratar sobre a APA
(Área de Proteção Ambiental) em nosso Município.
O projeto de lei deu entrada nesta Casa, num primeiro momento, na
data de 12.12.12, sob n.O PE 149/12. Em janeiro de 2013 foi retirado pelo então
Prefeito que assumiu. Em 07.08.2014 o projeto retorna à Casa Legislativa sob nr. PE
103/14. Após consulta à DPM, foi enviado ao Executivo solicitação de adaptações,
conforme orientações do parecer jurídico. Em dezembro/14 o projeto foi novamente
retirado pelo então Prefeito. Até o momento, o mesmo não retornou ao Legislativo.
Neste sentido, levando em consideração a importância da matéria e a
necessidade de termos uma regularização do uso e preservação ambiental,
entendemos que o assunto seja discutido e avaliado.
Para tanto, sejam convidados:
- Prefeitura Municipal (SMIC e SMMA)
- Condema
Gabinete do Vereador, 12 de novembro de 2015.
..~L d. (.
Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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