materia nº 21/2015

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
PROJETO DE LEIN.º 24 /2015 es RS
a
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA
LICENÇA MUNICIPAL DE
FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE
COMERCIALIZAREM PRODUTOS
FALSIFICADOS NO MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A comercialização de produtos falsificados implica na cassação
da licença de funcionamento municipal, desde que comprovada a culpa do
estabelecimento que comercializou produto falso.
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, será considerada como
demonstração de culpa inequívoca, a falta dos documentos fiscais exigidos por lei,
que apontem a origem, valor e quantidade de produtos que foram adquiridos pelo
estabelecimento autuado.
Art. 3º - Constatada a comercialização de produtos falsificados, além da
autuação administrativa, para os fins de aplicação desta Lei, é dever do órgão
fiscalizador a emissão de notificação ao Ministério Público, para que sejam tomadas
as medidas cabíveis no âmbito criminal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 12 de novembro de 2015.
PALDE MONTENEGRO
ado em: — td
la Votação: Votos a favor —
20!
ereador Márcio
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinetk do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO is e Soto
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” amarer
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Tendo em vista a crescente onda de produtos piratas que inundam o
comércio montenegrino, causando concorrência desleal entre as empresas, se faz
necessária uma política mais dura de combate a este tipo de prática. Com vistas a
reduzir a venda dos produtos falsificados, cabe então a nós, legisladores, buscarmos
alternativas para que somente itens com procedência de origem sejam
comercializados nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, visando assim
manter as boas práticas comerciais e equilibrando a balança da lei da oferta e da
procura, evitando assim a concorrência desleal.
Este projeto de lei também atende a um pedido constante dos
comerciantes que se mantém dentro da legalidade e buscam cumprir com todas as
suas obrigações com o fisco, mantendo em dia tributos municipais, estaduais e
federais. Eles são os maiores prejudicados com o comércio pirata, seja qual tipo for —
CDs, camisetas, brinquedos, celulares, etc.
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que
apresento-lhes este Projeto de Lei rogando mais uma vez pela união de Vossas
Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Gabinete do Vereador, 12 de novembro de 2015.
ereador Márcio
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”