materia nº 232/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.o J~).;/2015
Gabinete do Vereador, 12 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A Súmula Vinculante nO 13 do STF, define como nepotismo a nomeação
de cônjuge, companheiro (a) da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica, investida em cargo de direção, chefia ou ASSESSORAMENTO, para o
exercício do cargo em comissão, ou de confiança, ou, ainda de função gratificada na
administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste imediato mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Pela Súmula Vinculante nO 13 do STF, a nomeação de companheiro para
exercer cargo em comissão ou função gratificada, caracteriza nepotismo e uma grave
violação à Constituição Federal.
Conforme a Portaria nO 26575/15 de 14/07/15 a Sra. Professora Simony--
Andrea Steigleder Becker, reconhecidamente identificada companheira do Prefeito
Municipal Luiz Américo Alves Aldana, foi nomeada Assessora Especial I FG 10, n .
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. \
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
Perguntamos:
1. A Sra. Professora Simoni Andréia Steigleder Becker continua .;
exercendo cargo de Assessora Especial na SMEC?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
2. Se ainda continua, qual a atitude que a Administração Municipal vai
tomar para sanar a grave violação a Constituição Federal, conforme a Súmula
Vinculante N° 13 do STF?
reador Márcio
PTB
ri-------
Vereador Mar40s Gehlen
J
Vereador Gustavo Zanatta
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"