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TASARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 169, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a convocação de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista,
Assistente Social e Odontólogo para o
regime suplementar de trabalho junto as
Unidades Básicas de Saúde, a Unidade
de Saúde do Trabalhador e ao Programa
de Atenção Domiciliar.
Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista,
Assistente Social e Odontólogo integrantes do Quadro de Cargos e Funções Públicas do
Município, quando designados para o exercício de suas funções nas Unidades Básicas de
Saúde, na Unidade de Saúde do Trabalhador e no Programa de Atenção Domiciliar, com a
finalidade de atender as necessidades da Política de Atenção Básica do Município,
poderão ser convocados para regime suplementar de trabalho, até totalizar 40 (quarenta)
horas semanais, para que atendam às necessidades desses serviços.
8 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será
concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável
consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela
convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
$ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá o valor
correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas
suplementadas.
$ 3º O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá prazo
de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
8 4º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em
regime suplementar de trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 (trinta)
dias.
Art. 2º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias de n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-196,
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.11.00.00.00.00-236, 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.0.
13.00.00.00.00-190 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.1.13.00.00.00.00-191.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOI
novembro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO nrgjeta Muni
Discutidoevotadoem: 1 1.
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CESARA MUNICIPAL DE MONTEMEGAO |
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Ofício 1041/2015-GP Montenegro, 19 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 169/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização legislativa para que os
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e
Odontólogo integrantes do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município,
quando designados para o exercício de suas funções nas Unidades Básicas de
Saúde, na Unidade de Saúde do Trabalhador e no Programa de Atenção Domiciliar,
com a finalidade de atender as necessidades da Política de Atenção Básica do
Município, possam ser convocados para regime suplementar de trabalho, até totalizar
40 (quarenta) horas semanais, para atendimento às necessidades desses serviços.
Ressalta-se que a atenção básica é a porta de entrada para os
serviços de média e alta complexidade, sendo o primeiro contato do usuário com o
serviço de saúde, o qual necessita estar acessível em tempo integral, ou seja, no
mínimo 08 horas diárias.
Outra prerrogativa da atenção básica é a continuidade do cuidado,
onde a população atendida por determinada equipe mantém o vínculo com os
profissionais ao longo do tempo, o que qualifica o atendimento e torna possível
atender as demandas que surgem de modo mais eficiente. A atenção básica deve,
também, atender de forma integral o indivíduo, ou seja, é responsável pelos problemas
de saúde de sua população adstrita, ainda que parte deles seja encaminhada a
equipes de nível secundário ou terciário. A atenção básica utiliza, como parte do
processo de trabalho, visitas domiciliares, reuniões com a comunidade e ações
intersetoriais, buscando ampliar o conceito de saúde para além do corpo biológico. O
acompanhamento dos pacientes pela equipe das unidades básicas de saúde deve
priorizar o acolhimento dos usuários, a promoção da saúde, prevenção e reabilitação
das doenças, acompanhamento da família e a intervenção para o fortalecimento dos
laços familiares e comunitários, os quais integram-se ao atendimento oferecido pelos
profissionais.
O objetivo da Secretaria Municipal de Saúde é fortalecer a Atenção
Primária e o trabalho em rede no Município, além de oferecer outras propostas de
atendimento à população que venham ao encontro das necessidades da mesma e que
trabalhem numa perspectiva de promoção da saúde, saindo do modelo curativo,
baseado na queixa do paciente e na conduta médica.
Com base no que foi descrito acima, a solicitação do regime
suplementar de trabalho para os profissionais que se propõem ao trabalho nas
Unidades Básicas de Saúde, no Programa de Atenção Domiciliar e na Unidade de
Saúde do Trabalhador em turno integral é fundamental.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Gabinete do Prefeito
Como a carga horária dos profissionais citados acima contempla 30
horas semanais, ou seja, turnos de 06 horas, os serviços que funcionam em turnos de
oito horas, como as Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Saúde do Trabalhador,
necessitam de um profissional em cada turno para suprir a necessidade do serviço.
Fato que não favorece o fortalecimento do vínculo entre profissional e usuário do
serviço, além do que o quantitativo de profissionais necessários seria duplicado.
Como exemplo, em uma Unidade Básica de Saúde que funciona das
08 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas, necessitar-se-ia apenas de um
enfermeiro com RST, caso contrário, haveria necessidade de um enfermeiro para cada
turno. Da mesma forma, o exemplo se aplica aos demais profissionais.
Solicita-se, assim, a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 2284/2015. 7
Atenciosamente, dé
refeito Municipal
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