materia nº 168/2015

RO
[TEAR MUNICIPAL DE MONTENEGRO +
Proc Nº
FAS dA send
PROJETO DE LEI N.º 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Concede aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate a
Endemias direito à licença para
tratamento de saúde em pessoa da
família.
Art. 4º Concede aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate a Endemias, em atividade e sob o regime celetista comum, direito à licença para
tratamento de saúde em pessoa da família.
Parágrafo único. São considerados como família o esposo ou esposa, O
companheiro ou companheira, os filhos, os enteados, os irmãos e os pais.
Art. 2º A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será
concedida à vista de expressa determinação médica, sendo indispensável o
acompanhamento ao doente.
Art. 3º A licença de que trata o art. 2º será concedida por até 15 (quinze)
dias de afastamento por doente, sem prejuízo da remuneração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ..
novembro de 2015.
DO error:
CRIARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Resultado do Votação: votos a favor —
abstenções — =
meme Noto CONttê EITA
TT Netot eontiêmo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
CASARA MUNICIPAL DE MORTENSGRO |
moi ho - PE ARS |
43 ca dA do ndo
Em eo Sra
Ofício 1040/2015-GP Montenegro, 19 de novembro de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 168/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O projeto de lei anexo objetiva autorização legislativa para conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, em
atividade e sob o regime celetista comum, direito à licença para tratamento de saúde
em pessoa da família.
Veja-se que a Lei Municipal n.º 5.374/2010 criou nos quadros
municipais 60 empregos de Agente Comunitário de Saúde e 10 empregos de Agente
de Combate a Endemias, ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Com a criação desses empregos a Administração Municipal passou a
ter 03 classes de servidores regidos pela CLT: 1) os celetistas estáveis, cujo ingresso
na Prefeitura se deu 05 anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988;
2) os empregados públicos, criados pela Lei Municipal n.º 3.792/2002, e agora 3) os
celetistas comuns, criados pela Lei Municipal n.º 5.374/2010.
Ocorre que para as duas primeiras classes de celetistas (celetistas
estáveis e empregados públicos) foi assegurado o direito de gozar licença para
tratamento de saúde em pessoa da família, enquanto para os celetistas comuns sem
estabilidade não houve essa previsão, fato que se mostra injusto para com estes
servidores.
A Lei Municipal n.º 3.133/1996 previu o direito de gozar licença para
tratamento de saúde em pessoa da família aos celetistas estáveis e a Lei Municipal n.º
3.792/2002 previu o mesmo direito aos empregados públicos. Todavia, não há está
previsão aos demais celetistas (Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate a Endemias).
Assim, por uma questão de justiça e tratamento igualitário, solicita-se
a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8605/2015.
Atenciosamente,
ALDANA
Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Múller
Câmara Municipal de Vereadores o een
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
T'Alos Cogogi ta C
Em: SJ ÍA Ji às, (O; 28
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594